O vereador Cláudio Damião entrou com uma representação no Ministério Público solicitando providências em relação ao cumprimento da lei que garante a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência em prédios públicos e particulares. A Lei Federal n° 10.098, de 20 de dezembro de 2000, garante a construção ou reforma de edifícios para torná-los acessíveis a portadores de deficiência, como a instalação de elevadores e a construção de rampas, assim como garante lugares especiais em locais de espetáculos, conferências e salas de aulas.Em Nova Friburgo, a Lei não vem sendo cumprida em sua plenitude e muitos portadores de deficiência ainda vivenciam experiências de humilhação e impossibilidade de ação.
Cabe ao poder público fiscalizar e cobrar o cumprimento dessa lei por todos.
Como Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o vereador Cláudio Damião acredita que as providências serão tomadas em breve e assim, haver a possibilidade de uma maior inclusão e qualidade de vida a todos os cidadãos de Nova Friburgo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário