O anteprojeto de lei complementar foi enviado à Câmara
Municipal para votação em regime de urgência e deverá ser apreciado na sessão
desta quinta-feira, 24, data atual para o encerramento do Mutirão da Dívida
Ativa. Caso seja aprovado pelo legislativo, o período de 30 dias passa a contar
após publicação no Diário Oficial do município, o que deve ocorrer nesta
sexta-feira, 25.
O programa oferece diversas vantagens aos contribuintes (pessoas
físicas e jurídicas) inscritos na Dívida Ativa do município e que estão
sujeitos à execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais do
município, podendo ter seu imóvel levado à leilão. As negociações podem ser
feitas em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, Alvará Anual e outros.
Quanto menor o número de parcelas feitas pelo contribuinte,
maiores serão as vantagens oferecidas. Nos pagamentos à vista serão concedidos
descontos de 20%. Nos parcelamentos em seis vezes, 15%; em 10 parcelas, 10%; e
18 parcelas, sem juros.
Para maiores informações, os interessados devem procurar o
setor de atendimento da secretaria de Fazenda, no prédio principal da
prefeitura, ou ainda através do e-mail divida.ativa@pmnf.rj.gov.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário