As placas foram recolhidas porque não cumpriam a legislação
vigente da utilização do espaço público prevista no Código Municipal de
Posturas. A prefeitura de Nova Friburgo esclarece que a lei se aplica a todos e
quem utilizar o espaço público indevidamente sofrerá as sanções previstas no
código.
O Código de Posturas, que deve ser seguido indistintamente
por qualquer cidadão, prescreve a necessidade de autorização prévia da
municipalidade para a colocação de placas e afins, inclusive para se evitar a
instalação de qualquer objeto que embarace ou impeça o livre trânsito de
pedestres nos passeios públicos.
“Art. 64 – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer
meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, estradas,
caminhos públicos e passeios, (…).”
“Art. 98 – A exploração dos meios de publicidade nas vias
públicas e logradouros, bem como nos lugares de acesso comum, depende de
licença da prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.”
Importante destacar que de forma alguma há intenção da
prefeitura de Nova Friburgo intervir no direito de livre manifestação pacífica
no município, porém algumas regras precisam e devem ser seguidas e respeitadas,
sob pena de subvertermos o estado democrático de direito, transformando em puro
anarquismo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário