A proposta altera a Lei no 8.036/1990 para que os
empregadores possam depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em data
posterior ao dia 7 de cada mês, o que hoje não é permitido, tendo o empregador
que antecipar o recolhimento quando a parcela de oito por cento da remuneração
vencer nos finais de semana e feriados. No dia 7 de setembro de 2015, feriado
que caiu em uma segunda feira, o FGTS teve que ser depositado no dia 4,
antecipando três dias o pagamento.
“Essa situação, além de assoberbar empregadores e
escritórios de contabilidade no trabalho de fechamento das folhas de pagamentos,
impacta significativamente o fluxo de caixa das empresas e também das famílias
que contam com empregados domésticos. Com a mudança, o empregador poderá fazer
um planejamento fixo de seus compromissos com o FGTS para o dia 7 de cada mês,
sem preocupação com variáveis que possam antecipar o pagamento do compromisso”,
disse o senador na justificativa.
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