Até o momento, de acordo com Alvaro Dias, foram publicados
17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares. Desse total, quatro
foram assinados pelo vice Michel Temer nos dias 26 de maio e 7 de julho deste
ano.
“Assim como os decretos assinados pela presidente Dilma, os
decretos assinados pelo vice-presidente Michel Temer informam que os recursos
necessários à abertura dos créditos decorreram de: anulação parcial de dotações
orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação. São, portanto,
atos similares. Portanto, diante deste fato, estou solicitando ao TCU que
verifique a compatibilidade ou não dos decretos não numerados com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a
Constituição Federal”, afirmou o senador.
No ofício protocolado no TCU, o senador Alvaro Dias lembra
ainda que as metas fiscais são fixadas por critérios do Poder Executivo,
portanto, convertem-se em lei e devem ser cumpridas. “O Poder Executivo deve
acompanhar a evolução orçamentária e quando verificar não ser possível cumprir
a meta fiscal estabelecida, a solução legal é a edição de ato limitando empenho
e movimentação financeira, conhecido como contingenciamento, e não abrir
créditos e apostar na alteração da LDO ao final. A rigorosa observância da LDO,
dos critérios estabelecidos pela LRF e dos comandos constitucionais,
especialmente aqueles previstos nos artigos 167, incisos V e VI e 165, § 8º,
deve ser exigida de forma abrangente”, concluiu o senador na justificativa de
seu ofício.
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