Através de lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada
pelo prefeito Leandro Monteiro, a Prefeitura de Cordeiro criou o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS. A finalidade é aumentar a arrecadação
do município e dar oportunidade aos contribuintes, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, de regularizarem débitos relativos a tributos e taxas municipais
incluídas na dívida ativa, com isenção de multas e juros de mora.
A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 31 de
março, com o preenchimento do Termo de Opção do Refis Municipal, a ser feito no
Setor de Tributos, que funciona no primeiro piso da prefeitura.
O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única
terá anistia total dos juros e multas para quitar tributos como IPTU e ISS. A
dívida também poderá ser parcelada. Para pagamento em quatro parcelas, sendo a
primeira quitada no ato da adesão, haverá 50% de desconto.
Quem optar por pagar em até oito vezes terá 35% de anistia.
Em 12 parcelas o desconto cai para 25%. Há também a opção de pagamento em até
36 vezes, sendo que os juros e multas serão abatidos em 15%. É importante citar
que para adesão ao programa com pagamento parcelado o valor mínimo da parcela
não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa
jurídica.
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