No dia 16 de março, a Secretaria de Meio Ambiente de
Cordeiro promove um mutirão para atender os produtores rurais do município com
o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a partir das nove horas, em
sua sede, no Centro Administrativo, em frente ao Parque de Exposições Raul
Veiga. A ação conta com a participação de funcionários da secretaria e da
AGEVAP - Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul.
O CAR é gratuito e obrigatório, com base na Lei Federal
12.651/2012 (Código Florestal) e o prazo se expira no dia cinco de maio. O
produtor não deve deixar o cadastramento para a última hora, pois poderá ter
dificuldades em razão do congestionamento de informações. Os documentos
necessários são: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência,
escritura do imóvel ou documento que comprove a titularidade do mesmo, planta
ou croqui da área do imóvel, CCIR e ITR.
O CAR é o registro público eletrônico das informações
ambientais dos imóveis rurais e visa o planejamento ambiental, monitoramento,
combate ao desmatamento e regularização ambiental. Oferece as seguintes
vantagens aos produtores, além da comprovação da regularidade ambiental:
segurança jurídica; acesso ao crédito agrícola; acesso ao Programa de
Regularização Ambiental (PRA); comercialização de Cotas de Reserva Ambiental
(CRA); possibilidade de suspensão de sanções e de manter ou conquistar
certificações ambientais de mercado.
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