O Governo do Estado pediu a retirada do projeto de lei
complementar 18/16, que aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária
dos servidores estaduais e condicionava reajustes salariais ao crescimento real
da receita, entre outras medidas. A mensagem pedindo a retirada pela Assembleia
Legislativa do Estado do Rio (Alerj) do projeto chamado de Lei de
Responsabilidade Fiscal do Estado, que era uma tentativa de contornar a crise
financeira, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira
(08/03).
Com a decisão, a audiência pública programada para acontecer
nesta quarta-feira (09/03) durante todo o dia, com o objetivo de discutir o
projeto, foi cancelada. Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB)
afirmou que uma reunião deverá acontecer nesta quarta-feira no Palácio
Guanabara, com os chefes dos três poderes estaduais e o procurador-geral do
Ministério Público, para iniciar uma discussão do tema. Segundo Picciani, o
Governo pretende fazer uma discussão mais ampla e reenviar em até dez dias
algumas propostas contidas no projeto que foi retirado.
"O projeto estava mal acabado. Ele foi colocado como se
fosse a salvação do Estado, mas a salvação do Rio de Janeiro está em uma
administração mais enxuta, em cortes efetivos da máquina pública. Em momentos
de dificuldade nós precisamos cortar despesas em todos os poderes. A Alerj já
cortou 11% do seu custeio", explicou Picciani.
Vice-líder do Governo na Alerj, o deputado Janio Mendes
(PDT) afirma que a intenção do Executivo é reformular as propostas e
reapresentá-las separadamente. "É preciso que haja um entendimento entre
os poderes, porque temos que superar a crise. O Governo está disposto a ceder
neste entendimento", adiantou.
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado
Luiz Paulo (PSDB) afirmou que a proposta era inconstitucional. "Existiam
16 itens de ilegalidade no texto. Esse projeto era inaceitável na forma e no
mérito. Ele visava, entre outras coisas, achatar os ganhos do funcionalismo
público e excluir os concursos. O governador teve bom senso e respeito ao
Parlamento ao retirar o projeto, antes mesmo que ele entrasse em pauta",
explicou Luiz Paulo.
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