O presidente da República, Michel Temer, sancionou na
segunda-feira, 26, o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte
por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP. Pela norma, caberá a cidade regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
Entre as regras previstas estão a exigência de contratação
de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT),
além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O condutor dos veículos deverá ter Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior, com a informação de que exerce
atividade remunerada. Quem descumprir as regras terá o trabalho caracterizado
como transporte ilegal de passageiros.
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