Prefeito de Nova Friburgo é multado por não corrigir edital

O prefeito de Nova Friburgo, Renato Pinheiro Bravo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na terça-feira (11), no valor de R$ 6.587,80. A aplicação da penalidade se deu pela persistência de irregularidades no edital que prevê contratação de empresa de engenharia para gerenciamento do sistema de iluminação pública, após a nona submissão à Corte de Contas.

O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, relator do processo, constatou a pertinência das determinações anteriores após verificar que o valor estimado, inicialmente orçado em R$ 9.261.292,54, foi reduzido para R$ 2.732.480,64. E ainda assim há inconsistências que devem ser corrigidas.

O relator citou em seu voto "o período de tempo envolvido no trâmite de quase dois anos e as inúmeras oportunidades concedidas para que o gestor se manifestasse, inclusive com alerta específico para se posicionar quanto a eventual configuração de emergência fabricada (contratação emergencial sem licitação)", para justificar a rejeição da defesa do prefeito. 

Entre os, agora, seis aspectos a serem corrigidos, destacam-se a necessidade de retificações na composição de custos unitários e no quantitativo de lâmpadas instaladas nos postes, além do jurisdicionado ter que justificar a quantidade de intervenções diárias estabelecida para os cálculos do custo das equipes de manutenção e a determinação de cinco equipes de manutenção disponíveis diariamente.