A taxa de licenciamento (R$ 144,68) continuará sendo
cobrada, em consonância com o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, da
mesma forma que ocorre em todos os estados da Federação. Está suspenso o
pagamento da emissão do documento (R$ 57,87).
No Bradesco, a implementação da medida de suspensão do
pagamento começou na segunda-feira e a emissão do boleto referente ao
licenciamento estará disponível a partir do dia 4 de fevereiro.
Os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o
serviço de licenciamento normalmente. Os que quiserem reaver a taxa de emissão
do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o
julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa
a determinação judicial.
Cabe esclarecer que o montante recolhido com a taxa
custeia, além dos serviços de fiscalização dos veículos, convênios entre as
Polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca
no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente.
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