Vencimento do Alvará anual é prorrogado para o mês de março

A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou o prazo de vencimento do Alvará 2019 até 25 de março. A cobrança é feita para estabelecimentos comerciais e de serviços, com base nos artigos 231 A e 242, tabela 3 do anexo 2, da Lei Complementar Municipal 124, de 28 de setembro de 2018 (novo Código Tributário).

Pelo calendário original, o alvará anual e a TFLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento) venceriam em 25 de fevereiro. Entretanto, em razão da verificação dos dados constantes no Cadastro Municipal e atendendo pedido do Sindicato dos Contabilistas para se adequar às novas regras, o prazo foi prorrogado em um mês.

A taxa é cobrada em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), que considera o tipo de atividade exercida e a área de imóvel construída destinada ao estabelecimento ou atividade. A fundamentação consiste na liberação e na fiscalização de empreendimentos comerciais.

O Município estima arrecadar este ano R$ 7,5 milhões com alvará. Os contribuintes podem retirar a guia para pagamento acessando a aba de serviços no site da Prefeitura de Nova Friburgo – www.pmnf.rj.gov.br. Em alguns casos, por falta de atualização de dados cadastrais, o contribuinte deverá retirar a guia na própria Secretaria de Finanças, que fica na Av. Alberto Braune, 225 – Centro, e funciona de segunda à sexta-feira, das 10h às 17h. O pagamento deve ser efetuado à vista.