Para regularizar a situação, além
de pagar as multas, o eleitor terá de comparecer a um cartório eleitoral munido
de documento oficial com foto, comprovante de residência e título eleitoral, se
o possuir.
Mais de 2,6 milhões de pessoas estão em situação eleitoral
irregular.
Quem tiver o título cancelado poderá sofrer uma série de
consequências, como não obter passaporte, nem carteira de identidade; não
receber salário de função ou emprego público e não poder participar de
concorrência pública ou administrativa estatal. Além disso, ficará
impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas; de se matricular
em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.
Prazos
A Resolução do TSE nº 23.594/2018 estabelece os prazos para
execução dos procedimentos relativos ao cancelamento dos títulos eleitorais,
bem como para a regularização da situação dos eleitores.
Os nomes dos eleitores e os números dos respectivos
documentos cancelados serão disponibilizados pela Justiça Eleitoral a partir do
dia 24 de maio.
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