A Receita Federal decidiu acabar com a obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento do Imposto de Renda. A instrução normativa que trata da questão deve sair ainda esta semana no ‘Diário Oficial da União’. O anúncio e as explicações sobre a decisão só vão acontecer depois da publicação. A medida evitaria transtornos e custos desnecessários, principalmente para a população de baixa renda.
Nos próximos dias, a Receita vai divulgar novos procedimentos de controle. Uma das medidas seria a emissão do CPF no momento do registro da certidão de nascimento. Em agosto, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Receita devem assinar acordo para preparar os cartórios para a mudança. O presidente da Anoreg, Rogério Bacellar, informou que inicialmente o sistema deve funcionar em projeto-piloto e a implementação deve ser mais acessível nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
Outro procedimento seria um convênio entre Polícia Federal e Receita para que também seja tirada a impressão digital dos recém-nascidos, para inclusão na base de dados da PF. Na opinião de Bacellar, a biometria dará maior segurança: “É o primeiro passo para o documento único”, afirmou
Os contribuintes que não entregassem a declaração de isento do IR por um ano tinham o CPF registrado na situação “pendente de regularização”. Se não declarassem por dois anos, podiam ter o documento suspenso e ficavam impedidos de participar de concurso público, tirar passaporte, abrir conta em bancos e receber benefícios da Previdência, entre outras operações.
Em 2007, a Receita recebeu 66,31 milhões de declarações de isento de contribuintes com rendimentos abaixo de R$ 14.992,32.
Contribuinte deve regularizar CPF suspenso
O fim da declaração de isento não desobriga os contribuintes que não estão em dia com a Receita Federal de acertar as contas com o Fisco. Quem não declarou até abril deste ano pode ter o CPF suspenso em 2009. Atualmente, é isento quem tem rendimentos abaixo de R$ 15.764,28 por ano.
Para regularizar a situação cadastral, o contribuinte deve pagar taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados — Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
Segundo dados da Receita, 38 milhões de CPFs estão suspensos e 10 milhões, pendentes de regularização. Com o CPF suspenso, não é possível renovar o passaporte, pedir empréstimos, abrir contas em bancos e participar de concurso público.
Joaquim Adir explica que a extinção da declaração de isento vai diminuir parte das despesas da Receita, que têm custos ao processar anualmente 68 milhões de declarações. Além de acabar com as filas de atendimento nos postos da Fazenda, formada por contribuintes que não têm acesso a Internet ou não sabem como fazer a entrega do documento.
Fonte: O Dia Online
2 comentários:
Para as pessoas humildes e aquelas que se atrapalham na hora de fazer sua declaração será muito ruim a SRF acabar com a DAI. Mas, por outro lado, deve-se considerar que muitos contribuintes vinham se utilizando desse tipo de declaração para ocultar a sua verdadeira situação patrimonial e, deste modo, dificultar o controle a respeito do cumprimento da obrigação tributária lesando toda a coletividade. A meu ver, acho que a escola deveria ensinar os seus alunos desde cedo a fazerem as suas declarações, pois não é nenhum bicho de sete cabeças... Certamente haverá contadores que darão saltos de alegria se a notícia se confirmar.
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