RIO - Apesar de haver uma regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que garante ao consumidor o direito de não receber torpedos promocionais no celular e uma lei estadual garantindo a mesma recusa, as operadoras não divulgam claramente esse direito do usuário.
Essa falta de informação levou o promotor Júlio Machado, da Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio, a instaurar um inquérito civil para apurar se as operadoras mantinham um cadastro de usuários que não queriam receber as mensagens promocionais. O resultado foi uma ação civil pública contra a Oi - única operadora, segundo o MP, que não mantém esse cadastro, conforme estipula a lei estadual, informa reportagem do Jornal "O Globo" desta quarta-feira.
A Oi informa que envia conteúdo de marketing via SMS apenas para clientes que autorizaram previamente esse tipo de serviço. Além disso, a empresa diz formalizar em seus contratos de ofertas e planos informações sobre o envio dessas mensagens, deixando os clientes cientes do recebimento de SMS. A Oi informa ainda que o serviço pode ser suspenso a qualquer momento, sem qualquer custo.
A operadora diz desconhecer o teor da ação civil, pois ainda não foi citada. Mas segundo o promotor, na fase de inquérito, antes da ação judicial, a Oi alegou que a lei estadual seria inconstitucional e, por isso, não era obrigada a cumpri-la.
Fonte: O Globo Online de 20/08
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