Estou encaminhando, no corpo desta mensagem, a minuta de um projeto que enviei ao Vereador Marcelo Verly, no final do ano de 2007, para servir de justificativa para um aumento da ridícula verba de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que fora destinada para a gestão ambiental em 2008. O texto serviu de sugestão para que o vereador, agora reeleito, pudesse então apresentar uma emenda orçamentária que defendia a majoração da verba para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas que, infelizmente, não foi aceita pela maioria do Plenário da Câmara Municipal. Pois, lamentavelmente, a bancada governista passou o seu rolo compressor e TODAS as emendas foram rejeitadas, inclusive a que fora apresentada pelo Vereador Marcelo Verly sobre meio ambiente.
Espero, neste ano, apesar da Câmara ainda ser a mesma até a posse dos vereadores eleitos, que o Marcelo Verly reapresente uma nova proposta, sendo que ainda estou no aguardo de informações (mais detalhaas) sobre qual deverá ser a "fatia" do meio ambiente para 2009, na proposta da prefeita.
Ressalto que é preciso as pessoas saberem melhor a respeito dos impactos que serão causados caso a verba para a gestão ambiental continue sendo insuficiente. Fazem parte do arcabouço de conhecimentos associados à gestão ambiental técnicas para a recuperação de áreas degradadas, técnicas de reflorestamento, métodos para a exploração sustentável de recursos naturais, e o estudo de riscos e impactos ambientais para a avaliação de novos empreendimentos ou ampliação de atividades produtivas.
No caso de Nova Friburgo, além, de um imenso território com suas peculiaridades locais, inúmeras nascentes, diversos problemas ambientais que são freqüentemente denunciados, uma APA municipal enorme como a do Caledônia para gerir, entre outras questões, deixa-me perplexo por que, anualmente, destinam tão miúdas verbas para tão importarte atividade? Ou ainda, por que existiriam tão poucos projetos para serem contemplados com o dinheiro público?
Vamos nos mobilizar, pois com o meio ambiente não se brinca! E o que assistimos em 2007, com as chuvas e depois com aquelas vergonhosas queimadas, foi um reflexo da falta de preocupação dos governos com a natureza.
PROJETO DE PROTEÇÃO AMBIETAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Proteção do Meio Ambiente em Nova Friburgo - Consolidar e fortalecer as Unidades de Conservação (UC´s) - Fiscalizar as áreas de risco na Zona Urbana – Prevenir queimadas nas UCs e perto da Zona Urbana
1. APRESENTAÇÃO
O município de Nova Friburgo, localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro, está coberto por importantes áreas de Mata Atlântica de altitude. A Floresta Tropical Atlântica predomina na Vertente do Atlântico da Serra do Mar, na bacia hidrográfica do rio Macaé, compondo um verdadeiro corredor de biodiversidade, mas também está presente na bacia do Rio Grande. Originalmente, a cobertura florestal ocupava quase a totalidade da superfície do território friburguense.
A ocupação do território friburguense, que possui uma área atual de quase 1.000 km2, deu-se mais especificamente no começo do século XIX com a vinda dos imigrantes suíços a alemães, tendo como principal atividade a agropecuária, participando do ciclo econômico do café.
No século XX, a cidade experimentou um grandioso desenvolvimento industrial, passando então a atrair um contingente muito expressivo de pessoas, tendo se expandido rapidamente nas últimas décadas em que muitas áreas verdes tornaram-se bairros habitados.
Em função dessas atividades, houve uma exploração muito acentuada e indiscriminada dos recursos naturais florestais, hídricos e até mesmo minerais, bem como um uso e ocupação desordenados do solo. Os desflorestamentos para retirada de madeira, a destinação de áreas para agropecuária, a abertura de pedreiras e o crescimento muito rápido das áreas urbanas foram os principais fatores que reduziram consideravelmente a cobertura florestal original do município de Nova Friburgo.
Frente a este quadro, considerando a necessidade de preservação do que ainda restava de florestas friburguenses, foram criadas unidades de conservação no território do município, entre as quais se destacam a Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, o Parque Estadual dos Três Picos e a Área de Proteção Ambiental Municipal do Caledônia, todas formando um verdadeiro corredor de biodiversidade na Serra do Mar. Todas estas unidades de conservação estão localizadas em área de Floresta Tropical Atlântica, considerada a grande prioridade para a conservação da biodiversidade em todo o continente americano e, no município de Nova Friburgo, constitui a última reserva significativa de cobertura vegetal e, consequentemente, o último grande refúgio da fauna friburguense. Também através da preservação das florestas tem-se a garantia de manutenção de importantes reservatórios de água doce que são utilizados como mananciais de abastecimento público, industrial, irrigação de lavouras, etc.
Em Nova Friburgo, a Área de Proteção Ambiental do Pico do Caledônia, denominada APA do Caledônia, foi criada pelo Decreto Municipal n.° 497, de 12 de maio de 1992. Está situada a sudoeste da cidade, protegendo as nascentes do rio Grande (um dos principais afluentes do rio Paraíba do Sul) e sendo o total de sua área 3.400 hectares , com altitudes variando entre 900 e 2.200 metros .
Todavia, a expansão urbana também acarretou diversos problemas para os próprios moradores de Nova Friburgo, afetando não apenas o meio ambiente natural, mas comprometendo a habitação de muitas famílias que, em 2007, ficaram desabrigadas com as fortes chuvas ocorridas em janeiro.
Deste modo, esta expansão desordenada da cidade gerou o que se pode chamar de áreas de risco, comprometendo a segurança de seus moradores. Isto porque a exposição das áreas a enchentes e principalmente a deslizamentos de terras, durante a época chuvosa do verão, põe em risco o patrimônio, a integridade física e a vida dos que habitam estas localidades, tornando indispensável que o Poder Público efetue um monitoramento ambiental preventivo na zona urbana juntamente com as unidades de conservação da natureza.
Igualmente, as queimadas que atingem as florestas da APA do Caledônia e do seu entorno, bem como nas proximidades da Zona Urbana, como é o caso da Pedra da Catarina ou do Morro do Teleférico, têm causados contínuos danos ao meio ambiente municipal que, em 2007, alcançou grandes proporções, gerando uma enorme insatisfação coletiva.
2. JUSTIFICATIVA
Para alcançar os objetivos de conservação da biodiversidade, é necessário que se amplie as ações de proteção e de planejamento do uso dos recursos naturais, que passam seguramente pelas atividades de controle, seguido de um eficiente trabalho de fiscalização e de monitoramento.
O monitoramento de áreas naturais protegidas assegura a manutenção dos ecossistemas, imprescindível para a preservação da diversidade biológica, garante a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos, promove oportunidades para a pesquisa científica, educação ambiental, turismo, recreação e lazer. A proteção efetiva de amostras significativas de ambientes naturais, encontrados nas unidades de conservação, constitui-se em uma das recomendações da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - CMMDA, para que a humanidade busque um desenvolvimento mais equilibrado, além do que a permanência e a manutenção da existência humana está estreitamente envolvida com a preservação do Patrimônio Natural e Cultural.
Os benefícios de caráter biológico, ecológico e sócio-econômico aumentam na medida em que áreas naturais protegidas estejam estabelecidas e manejadas com eficiência. Porém, para que se atinja estes objetivos, não basta implantar novas unidades de conservação. Destacam-se, assim, as seguintes realizações propostas por este projeto: a criação e instalação de infra-estrutura nas unidades de conservação (casa de fiscal e administrador, aquisição de veículos, equipamentos de comunicação e informática); a elaboração de um atlas atualizado da cobertura vegetal do município de Nova Friburgo; estudos precisos sobre a fauna e a flora do município; o plano diretor da APA do Caledônia.
Cabe ressaltar que a maioria destas realizações estão de acordo com o Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA, bem como com os anseios da sociedade friburguense.
Para executar as ações relativas às unidades de conservação e assim assegurar a proteção e a manutenção da biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, é necessário o desenvolvimento de atividades como: implantar infra-estrutura na APA do Caledônia e elaborar o seu respectivo plano diretor; fiscalizar toda a Vertente do Atlântico da Serra do Mar em nosso município e a APA do Caledônia, com ênfase nas suas localidades de entorno; proceder o diagnóstico ambiental nas comunidades de entorno da APA do Caledônia para subsidiar programas de recuperação de áreas degradadas, além de apontar as possibilidades de desenvolvimento de atividades econômicas, compatíveis com a conservação dos recursos naturais; e proceder o monitoramento ambiental, para retroalimentar o planejamento das ações na APA do Caledônia e localidades de entorno.
Com o desenvolvimento destas ações, o Município de Nova Friburgo estará dando uma importante contribuição para o cumprimento da Agenda 21, assumindo o seu papel em preservar a Mata Atlântica, um ecossistema tão rico em diversidade biológica.
3. DURAÇÃO: 01 (um) ano, podendo prosseguir nos anos posteriores e ser ampliado.
4. OBJETIVO GERAL
Preservar e conservar a biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, representado principalmente na APA do Caledônia, além de incentivar o uso mais equilibrado dos recursos naturais nas localidades de entorno, indo de encontro aos direcionamentos da Agenda 21.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ø Reestruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a realização das atividades previstas no Projeto;
Ø Gestionar a APA do Caledônia;
Ø Estabelecer parcerias com outras instituições governamentais, não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações;
Ø Identificar as causas principais que ameaçam os habitates e a conservação da biodiversidade da APA do Caledônia;
Ø Criar um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre a APA do Caledônia e localidades de entorno;
Ø Realizar na APA do Caledônia e localidades de entorno, o controle das atividades humanas que impliquem em riscos ambientais;
Ø Criar um banco de dados de fiscalização ambiental na Vertente do Atlântico e na APA da Caledônia;
Ø Mapear as áreas de risco na zona urbana para prevenir enchentes e deslizamentos de terra, bem como os riscos de queimadas nas estações secas;
Ø Realizar a fiscalização ambiental na Vertente Atlântica da Serra do Mar, com atividades programadas para as localidades situadas no 5° e 7° distritos;
Ø Incentivar a participação comunitária na proteção da APA do Caledônia e no uso mais equilibrado dos recursos naturais das localidades de entorno;
Ø Incentivar um desenvolvimento integrado (físico, biológico e sócio-econômico) para o aproveitamento do patrimônio natural e cultural nas localidades de entorno da APA do Caledônia.
6. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
A Vertente do Atlântico do município de Nova Friburgo stuada no 5° e no 7° distritos e a APA do Caledônia, com ênfase nas localidades de entorno, o que inclui os bairros Cascatinha, Cardinot, Caledônia e São Lourenço. A fiscalização ambiental será realizada em toda a área abrangida pela Vertente do Atlântico da Serra do Mar, bem como na APA do Caledônia e suas proximidades.
Já o monitoramento específico das áreas de risco de deslizamento de terra e de enchentes, bem como da incidência de queimadas, será realizado em bairros de Conselheiro Paulino e do 1° Distrito, visto que se limita às áreas urbanas.
7. COMPONENTES
Pode-se falar num total de quatro componentes indispensáveis para a execução satisfatória do Projeto assim propostas.
7.1. COMPONENTE COORDENAÇÃO GERAL
O componente Coordenação Geral tem por objetivo promover a integração das entidades executoras entre si e com os diversos parceiros no âmbito municipal, estadual, federal e entidades da sociedade civil organizada. Planejar as ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto; coordenar as atividades dos demais componentes através de ações integradas; fazer acompanhamento das atividades e elaboração de relatórios dos resultados obtidos a partir dos relatórios de cada componente; planejar e implementar atividades de auditoria, consultoria, capacitação e atualização técnica, tendo como público alvo os coordenadores técnicos e os demais técnicos envolvidos nas atividades dos demais componentes do Projeto; planejar e implantar infra-estrutura necessária para a execução do Projeto.
7.2. COMPONENTE CONSOLIDAÇÃO DE UM SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
O componente Consolidação das Unidades de Conservação Municipais tem por objetivo consolidar as áreas naturais protegidas, mormente a APA do Caledônia, de forma que estas venham a alcançar verdadeiramente seus objetivos de criação.
A gestão de unidades de conservação tem por objetivo planejar e definir as ações necessárias com vistas à sua consolidação. Assim, entende-se que a gestão das unidades de conservação deve estar fundamentada em planos especificamente elaborados, que devem ter a dinamicidade necessária para a constante e plena atualização de programas frente a todos os fatores ecológicos, sociais, econômicos, políticos ou legais, internos ou externos a cada área.
Estas ações deverão estar voltadas à identificação das causas principais que ameaçam os habitats; identificação de conflitos associados às questões fundiárias com a indicação de propostas para soluções e criação de mecanismos de gestão participativa de apoio às unidades de conservação; realização de inventários técnico-científicos; e criação de um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre as unidades de conservação municipais e localidades de entorno.
Este componente irá abranger a Área de Proteção Ambiental do Caledônia.
Benefícios e resultados esperados
Ø Uma unidade de conservação consolidada e gestionada, cumprindo seu principal objetivo, a preservação e proteção dos recursos naturais e, consequentemente, da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica.
Ø Integração e parcerias entre órgãos governamentais (federais, estaduais e municipais), entidades não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações.
7.3. COMPONENTE CONTROLE AMBIENTAL
O componente Controle Ambiental tem a finalidade de garantir a existência das unidades de conservação na integridade natural esperada e adequada e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas demais áreas abrangidas. Para tal, deverá estabelecer ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e outras instituições, que possuam afinidades de objetivos ou concorram para a melhoria da qualidade ambiental.
O componente terá na fiscalização e no monitoramento os instrumentos de reorientação dos usos dos recursos naturais.
Para que se atinja estes objetivos, o Componente está dividido em dois sub-componentes: Sub-componente Fiscalização Ambiental e Sub-componente Monitoramento Ambiental.
7.3.1. Sub-Componente Fiscalização Ambiental
O sub-componente Fiscalização Ambiental tem como objetivo realizar ações de fiscalização dos recursos naturais em toda a área de abrangência do Projeto, mais especificamente com ações programadas para a APA do Caledônia e suas localidades de entorno, visando coibir principalmente a agressão à Floresta Tropical Atlântica, a deterioração dos recursos hídricos, a prática da caça silvestre, a prática da pesca predatória, a utilização inadequada de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, em cumprimento aos dispositivos legais que tutelam este ecossistema florestal. Este sub-componente tem ainda como objetivo fiscalizar todas as atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade ambiental, nos localidades de entorno das unidades de conservação municipais.
Benefícios e resultados esperados
Ø Melhoria da qualidade de vida da população friburguense.
Ø Dispositivos legais que tutelam a Floresta Tropical Atlântica cumpridos.
Ø Floresta Tropical Atlântica e demais ecossistemas associados localizados na área de abrangência do Projeto protegidos.
Ø APA do Caledônia efetivamente protegida.
Ø Mananciais de águas e cursos d’água localizados na área de abrangência do Projeto protegidos, possibilitando à população o uso atual e futuro deste importante recurso natural.
Ø As informações obtidas através das ações de fiscalização preventiva e atendimento à denúncias realizadas alimentarão um banco de dados georeferenciado de fiscalização ambiental realizada na área de abrangência do Projeto. Este banco de dados dará subsídios para a elaboração do banco de dados georeferenciado do monitoramento ambiental.
Ø Garantia de áreas ecologicamente importantes para possibilitar a formação e posteriormente a manutenção do corredor ecológico da Serra do Mar.
Ø Recuperação de áreas degradas garantida pelo cumprimento do dispositivo legal.
Ø Sistema municipal de fiscalização ambiental fortalecido.
Ø Órgãos ambientais que atuam no controle do meio ambiente integrados.
Ø Postos de fiscalização construídos e implantados.
7.3.2. Sub-Componente Monitoramento Ambiental
O sub-componente Monitoramento Ambiental tem como objetivo o acompanhamento das ações realizadas ao longo da execução do Projeto, que permitirá uma avaliação dos resultados alcançados e se os objetivos de conservação da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica no município de Nova Friburgo foram alcançados.
Os indicadores a serem utilizados para a avaliação qualitativa e quantitativa do Projeto e alcance dos objetivos serão: número de eventos realizados; número de pessoas capacitadas; número de atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade de vida; número de quilômetros rodados; percentual de conclusão da consolidação da APA do Caledônia; área construída; número de apreensões/multas; área desflorestada (acompanhada pela interpretação de mapeamento e coleta de dados).
Benefícios e resultados esperados
Ø O monitoramento ambiental e os quadros atuais do uso dos recursos naturais permitirão orientar as ações de controle.
Ø Obter subsídios que permitam o aperfeiçoamento da legislação ambiental específica.
Ø A análise destas informações e dados obtidos no monitoramento ambiental resultará na formação de um banco de dados georreferenciado da evolução das modificações ambientais ao longo da execução do Projeto.
Ø Evolução das modificações diagnosticadas e monitoradas.
Ø Prevenção de acidentes em áreas de risco na época chuvosa e de queimadas durante o período seco.
7.4. COMPONENTE INCENTIVO AS LOCALIDADES DE ENTORNO DA APA DO CALEDÔNIA
O componente Incentivo às localidades de entorno da APA do Caledônia tem por objetivo transferência de conhecimentos para a conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento das políticas públicas para o meio ambiente, através do incentivo para a criação de um sistema municipal do meio ambiente com base conselhista.
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente instrumentaliza as ações, a partir de uma visão sistêmica, formulando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Trata-se de múltiplos sistemas de gestão ambiental, envolvendo o contexto federativo: união, estados e municípios.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 elevou os municípios a unidades federadas, como um terceiro ente político. Desta forma, cada município pode instituir o sistema municipal do meio ambiente.
A Conferência “Rio- 92” , no seu capítulo XV sobre a conservação da biodiversidade, reconhece as diferentes instâncias de governo e a necessidade da participação local para a proteção das florestas.
Deve-se, assim, buscar estabelecer arranjos político-institucionais entre os diversos atores sociais para: elaborar diagnósticos sócio-ambientais perceptivos; e propiciar a elaboração e execução de projetos-pilotos nas áreas de turismo, agroecologia e produção artesanal.
Benefícios e resultados esperados
Ø A orientação do projeto, através deste componente, permitirá visualizar a realidade local e sua dinâmica, bem como possibilitará a participação popular.
Ø O uso dos recursos naturais das localidades de entorno da APA do Caledônia será orientado por meio de um Plano Diretor.
Ø Políticas públicas municipais para o desenvolvimento social e de meio ambiente estabelecidas.
Ø Comunidades dos localidades de entorno da APA do Caledônia com qualidade de vida melhorada e utilizando de modo sustentável, os recursos naturais.
Ø Comunidades das localidades de entorno da APA do Caledônia sensibilizadas para a mudança de mentalidade e atitudes, comprometida com a solução dos problemas ambientais locais.
Ø Comunidades das localidades de entorno da APA do Caledônia organizadas em torno de um objetivo comum.
Ø Técnicos que irão atuar na área de educação ambiental devidamente capacitados para o exercício de transmissão de conhecimentos.
Ø Constituição de saberes harmoniosos com o meio ambiente e a formação de cidadania.
8. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
(posteriormente)
9. PLANILHA DE ORÇAMENTO
(posteriormente)
Proteção do Meio Ambiente em Nova Friburgo - Consolidar e fortalecer as Unidades de Conservação (UC´s) - Fiscalizar as áreas de risco na Zona Urbana – Prevenir queimadas nas UCs e perto da Zona Urbana
1. APRESENTAÇÃO
O município de Nova Friburgo, localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro, está coberto por importantes áreas de Mata Atlântica de altitude. A Floresta Tropical Atlântica predomina na Vertente do Atlântico da Serra do Mar, na bacia hidrográfica do rio Macaé, compondo um verdadeiro corredor de biodiversidade, mas também está presente na bacia do Rio Grande. Originalmente, a cobertura florestal ocupava quase a totalidade da superfície do território friburguense.
A ocupação do território friburguense, que possui uma área atual de quase 1.000 km2, deu-se mais especificamente no começo do século XIX com a vinda dos imigrantes suíços a alemães, tendo como principal atividade a agropecuária, participando do ciclo econômico do café.
No século XX, a cidade experimentou um grandioso desenvolvimento industrial, passando então a atrair um contingente muito expressivo de pessoas, tendo se expandido rapidamente nas últimas décadas em que muitas áreas verdes tornaram-se bairros habitados.
Em função dessas atividades, houve uma exploração muito acentuada e indiscriminada dos recursos naturais florestais, hídricos e até mesmo minerais, bem como um uso e ocupação desordenados do solo. Os desflorestamentos para retirada de madeira, a destinação de áreas para agropecuária, a abertura de pedreiras e o crescimento muito rápido das áreas urbanas foram os principais fatores que reduziram consideravelmente a cobertura florestal original do município de Nova Friburgo.
Frente a este quadro, considerando a necessidade de preservação do que ainda restava de florestas friburguenses, foram criadas unidades de conservação no território do município, entre as quais se destacam a Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, o Parque Estadual dos Três Picos e a Área de Proteção Ambiental Municipal do Caledônia, todas formando um verdadeiro corredor de biodiversidade na Serra do Mar. Todas estas unidades de conservação estão localizadas em área de Floresta Tropical Atlântica, considerada a grande prioridade para a conservação da biodiversidade em todo o continente americano e, no município de Nova Friburgo, constitui a última reserva significativa de cobertura vegetal e, consequentemente, o último grande refúgio da fauna friburguense. Também através da preservação das florestas tem-se a garantia de manutenção de importantes reservatórios de água doce que são utilizados como mananciais de abastecimento público, industrial, irrigação de lavouras, etc.
Em Nova Friburgo, a Área de Proteção Ambiental do Pico do Caledônia, denominada APA do Caledônia, foi criada pelo Decreto Municipal n.° 497, de 12 de maio de 1992. Está situada a sudoeste da cidade, protegendo as nascentes do rio Grande (um dos principais afluentes do rio Paraíba do Sul) e sendo o total de sua área 3.400 hectares , com altitudes variando entre 900 e 2.200 metros .
Todavia, a expansão urbana também acarretou diversos problemas para os próprios moradores de Nova Friburgo, afetando não apenas o meio ambiente natural, mas comprometendo a habitação de muitas famílias que, em 2007, ficaram desabrigadas com as fortes chuvas ocorridas em janeiro.
Deste modo, esta expansão desordenada da cidade gerou o que se pode chamar de áreas de risco, comprometendo a segurança de seus moradores. Isto porque a exposição das áreas a enchentes e principalmente a deslizamentos de terras, durante a época chuvosa do verão, põe em risco o patrimônio, a integridade física e a vida dos que habitam estas localidades, tornando indispensável que o Poder Público efetue um monitoramento ambiental preventivo na zona urbana juntamente com as unidades de conservação da natureza.
Igualmente, as queimadas que atingem as florestas da APA do Caledônia e do seu entorno, bem como nas proximidades da Zona Urbana, como é o caso da Pedra da Catarina ou do Morro do Teleférico, têm causados contínuos danos ao meio ambiente municipal que, em 2007, alcançou grandes proporções, gerando uma enorme insatisfação coletiva.
2. JUSTIFICATIVA
Para alcançar os objetivos de conservação da biodiversidade, é necessário que se amplie as ações de proteção e de planejamento do uso dos recursos naturais, que passam seguramente pelas atividades de controle, seguido de um eficiente trabalho de fiscalização e de monitoramento.
O monitoramento de áreas naturais protegidas assegura a manutenção dos ecossistemas, imprescindível para a preservação da diversidade biológica, garante a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos, promove oportunidades para a pesquisa científica, educação ambiental, turismo, recreação e lazer. A proteção efetiva de amostras significativas de ambientes naturais, encontrados nas unidades de conservação, constitui-se em uma das recomendações da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento - CMMDA, para que a humanidade busque um desenvolvimento mais equilibrado, além do que a permanência e a manutenção da existência humana está estreitamente envolvida com a preservação do Patrimônio Natural e Cultural.
Os benefícios de caráter biológico, ecológico e sócio-econômico aumentam na medida em que áreas naturais protegidas estejam estabelecidas e manejadas com eficiência. Porém, para que se atinja estes objetivos, não basta implantar novas unidades de conservação. Destacam-se, assim, as seguintes realizações propostas por este projeto: a criação e instalação de infra-estrutura nas unidades de conservação (casa de fiscal e administrador, aquisição de veículos, equipamentos de comunicação e informática); a elaboração de um atlas atualizado da cobertura vegetal do município de Nova Friburgo; estudos precisos sobre a fauna e a flora do município; o plano diretor da APA do Caledônia.
Cabe ressaltar que a maioria destas realizações estão de acordo com o Programa Nacional de Meio Ambiente – PNMA, bem como com os anseios da sociedade friburguense.
Para executar as ações relativas às unidades de conservação e assim assegurar a proteção e a manutenção da biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, é necessário o desenvolvimento de atividades como: implantar infra-estrutura na APA do Caledônia e elaborar o seu respectivo plano diretor; fiscalizar toda a Vertente do Atlântico da Serra do Mar em nosso município e a APA do Caledônia, com ênfase nas suas localidades de entorno; proceder o diagnóstico ambiental nas comunidades de entorno da APA do Caledônia para subsidiar programas de recuperação de áreas degradadas, além de apontar as possibilidades de desenvolvimento de atividades econômicas, compatíveis com a conservação dos recursos naturais; e proceder o monitoramento ambiental, para retroalimentar o planejamento das ações na APA do Caledônia e localidades de entorno.
Com o desenvolvimento destas ações, o Município de Nova Friburgo estará dando uma importante contribuição para o cumprimento da Agenda 21, assumindo o seu papel em preservar a Mata Atlântica, um ecossistema tão rico em diversidade biológica.
3. DURAÇÃO: 01 (um) ano, podendo prosseguir nos anos posteriores e ser ampliado.
4. OBJETIVO GERAL
Preservar e conservar a biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, representado principalmente na APA do Caledônia, além de incentivar o uso mais equilibrado dos recursos naturais nas localidades de entorno, indo de encontro aos direcionamentos da Agenda 21.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Ø Reestruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a realização das atividades previstas no Projeto;
Ø Gestionar a APA do Caledônia;
Ø Estabelecer parcerias com outras instituições governamentais, não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações;
Ø Identificar as causas principais que ameaçam os habitates e a conservação da biodiversidade da APA do Caledônia;
Ø Criar um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre a APA do Caledônia e localidades de entorno;
Ø Realizar na APA do Caledônia e localidades de entorno, o controle das atividades humanas que impliquem em riscos ambientais;
Ø Criar um banco de dados de fiscalização ambiental na Vertente do Atlântico e na APA da Caledônia;
Ø Mapear as áreas de risco na zona urbana para prevenir enchentes e deslizamentos de terra, bem como os riscos de queimadas nas estações secas;
Ø Realizar a fiscalização ambiental na Vertente Atlântica da Serra do Mar, com atividades programadas para as localidades situadas no 5° e 7° distritos;
Ø Incentivar a participação comunitária na proteção da APA do Caledônia e no uso mais equilibrado dos recursos naturais das localidades de entorno;
Ø Incentivar um desenvolvimento integrado (físico, biológico e sócio-econômico) para o aproveitamento do patrimônio natural e cultural nas localidades de entorno da APA do Caledônia.
6. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
A Vertente do Atlântico do município de Nova Friburgo stuada no 5° e no 7° distritos e a APA do Caledônia, com ênfase nas localidades de entorno, o que inclui os bairros Cascatinha, Cardinot, Caledônia e São Lourenço. A fiscalização ambiental será realizada em toda a área abrangida pela Vertente do Atlântico da Serra do Mar, bem como na APA do Caledônia e suas proximidades.
Já o monitoramento específico das áreas de risco de deslizamento de terra e de enchentes, bem como da incidência de queimadas, será realizado em bairros de Conselheiro Paulino e do 1° Distrito, visto que se limita às áreas urbanas.
7. COMPONENTES
Pode-se falar num total de quatro componentes indispensáveis para a execução satisfatória do Projeto assim propostas.
7.1. COMPONENTE COORDENAÇÃO GERAL
O componente Coordenação Geral tem por objetivo promover a integração das entidades executoras entre si e com os diversos parceiros no âmbito municipal, estadual, federal e entidades da sociedade civil organizada. Planejar as ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto; coordenar as atividades dos demais componentes através de ações integradas; fazer acompanhamento das atividades e elaboração de relatórios dos resultados obtidos a partir dos relatórios de cada componente; planejar e implementar atividades de auditoria, consultoria, capacitação e atualização técnica, tendo como público alvo os coordenadores técnicos e os demais técnicos envolvidos nas atividades dos demais componentes do Projeto; planejar e implantar infra-estrutura necessária para a execução do Projeto.
7.2. COMPONENTE CONSOLIDAÇÃO DE UM SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
O componente Consolidação das Unidades de Conservação Municipais tem por objetivo consolidar as áreas naturais protegidas, mormente a APA do Caledônia, de forma que estas venham a alcançar verdadeiramente seus objetivos de criação.
A gestão de unidades de conservação tem por objetivo planejar e definir as ações necessárias com vistas à sua consolidação. Assim, entende-se que a gestão das unidades de conservação deve estar fundamentada em planos especificamente elaborados, que devem ter a dinamicidade necessária para a constante e plena atualização de programas frente a todos os fatores ecológicos, sociais, econômicos, políticos ou legais, internos ou externos a cada área.
Estas ações deverão estar voltadas à identificação das causas principais que ameaçam os habitats; identificação de conflitos associados às questões fundiárias com a indicação de propostas para soluções e criação de mecanismos de gestão participativa de apoio às unidades de conservação; realização de inventários técnico-científicos; e criação de um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre as unidades de conservação municipais e localidades de entorno.
Este componente irá abranger a Área de Proteção Ambiental do Caledônia.
Benefícios e resultados esperados
Ø Uma unidade de conservação consolidada e gestionada, cumprindo seu principal objetivo, a preservação e proteção dos recursos naturais e, consequentemente, da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica.
Ø Integração e parcerias entre órgãos governamentais (federais, estaduais e municipais), entidades não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações.
7.3. COMPONENTE CONTROLE AMBIENTAL
O componente Controle Ambiental tem a finalidade de garantir a existência das unidades de conservação na integridade natural esperada e adequada e assegurar o cumprimento da legislação ambiental nas demais áreas abrangidas. Para tal, deverá estabelecer ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e outras instituições, que possuam afinidades de objetivos ou concorram para a melhoria da qualidade ambiental.
O componente terá na fiscalização e no monitoramento os instrumentos de reorientação dos usos dos recursos naturais.
Para que se atinja estes objetivos, o Componente está dividido em dois sub-componentes: Sub-componente Fiscalização Ambiental e Sub-componente Monitoramento Ambiental.
7.3.1. Sub-Componente Fiscalização Ambiental
O sub-componente Fiscalização Ambiental tem como objetivo realizar ações de fiscalização dos recursos naturais em toda a área de abrangência do Projeto, mais especificamente com ações programadas para a APA do Caledônia e suas localidades de entorno, visando coibir principalmente a agressão à Floresta Tropical Atlântica, a deterioração dos recursos hídricos, a prática da caça silvestre, a prática da pesca predatória, a utilização inadequada de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, em cumprimento aos dispositivos legais que tutelam este ecossistema florestal. Este sub-componente tem ainda como objetivo fiscalizar todas as atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade ambiental, nos localidades de entorno das unidades de conservação municipais.
Benefícios e resultados esperados
Ø Melhoria da qualidade de vida da população friburguense.
Ø Dispositivos legais que tutelam a Floresta Tropical Atlântica cumpridos.
Ø Floresta Tropical Atlântica e demais ecossistemas associados localizados na área de abrangência do Projeto protegidos.
Ø APA do Caledônia efetivamente protegida.
Ø Mananciais de águas e cursos d’água localizados na área de abrangência do Projeto protegidos, possibilitando à população o uso atual e futuro deste importante recurso natural.
Ø As informações obtidas através das ações de fiscalização preventiva e atendimento à denúncias realizadas alimentarão um banco de dados georeferenciado de fiscalização ambiental realizada na área de abrangência do Projeto. Este banco de dados dará subsídios para a elaboração do banco de dados georeferenciado do monitoramento ambiental.
Ø Garantia de áreas ecologicamente importantes para possibilitar a formação e posteriormente a manutenção do corredor ecológico da Serra do Mar.
Ø Recuperação de áreas degradas garantida pelo cumprimento do dispositivo legal.
Ø Sistema municipal de fiscalização ambiental fortalecido.
Ø Órgãos ambientais que atuam no controle do meio ambiente integrados.
Ø Postos de fiscalização construídos e implantados.
7.3.2. Sub-Componente Monitoramento Ambiental
O sub-componente Monitoramento Ambiental tem como objetivo o acompanhamento das ações realizadas ao longo da execução do Projeto, que permitirá uma avaliação dos resultados alcançados e se os objetivos de conservação da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica no município de Nova Friburgo foram alcançados.
Os indicadores a serem utilizados para a avaliação qualitativa e quantitativa do Projeto e alcance dos objetivos serão: número de eventos realizados; número de pessoas capacitadas; número de atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade de vida; número de quilômetros rodados; percentual de conclusão da consolidação da APA do Caledônia; área construída; número de apreensões/multas; área desflorestada (acompanhada pela interpretação de mapeamento e coleta de dados).
Benefícios e resultados esperados
Ø O monitoramento ambiental e os quadros atuais do uso dos recursos naturais permitirão orientar as ações de controle.
Ø Obter subsídios que permitam o aperfeiçoamento da legislação ambiental específica.
Ø A análise destas informações e dados obtidos no monitoramento ambiental resultará na formação de um banco de dados georreferenciado da evolução das modificações ambientais ao longo da execução do Projeto.
Ø Evolução das modificações diagnosticadas e monitoradas.
Ø Prevenção de acidentes em áreas de risco na época chuvosa e de queimadas durante o período seco.
7.4. COMPONENTE INCENTIVO AS LOCALIDADES DE ENTORNO DA APA DO CALEDÔNIA
O componente Incentivo às localidades de entorno da APA do Caledônia tem por objetivo transferência de conhecimentos para a conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento das políticas públicas para o meio ambiente, através do incentivo para a criação de um sistema municipal do meio ambiente com base conselhista.
No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente instrumentaliza as ações, a partir de uma visão sistêmica, formulando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Trata-se de múltiplos sistemas de gestão ambiental, envolvendo o contexto federativo: união, estados e municípios.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 elevou os municípios a unidades federadas, como um terceiro ente político. Desta forma, cada município pode instituir o sistema municipal do meio ambiente.
A Conferência “Rio- 92” , no seu capítulo XV sobre a conservação da biodiversidade, reconhece as diferentes instâncias de governo e a necessidade da participação local para a proteção das florestas.
Deve-se, assim, buscar estabelecer arranjos político-institucionais entre os diversos atores sociais para: elaborar diagnósticos sócio-ambientais perceptivos; e propiciar a elaboração e execução de projetos-pilotos nas áreas de turismo, agroecologia e produção artesanal.
Benefícios e resultados esperados
Ø A orientação do projeto, através deste componente, permitirá visualizar a realidade local e sua dinâmica, bem como possibilitará a participação popular.
Ø O uso dos recursos naturais das localidades de entorno da APA do Caledônia será orientado por meio de um Plano Diretor.
Ø Políticas públicas municipais para o desenvolvimento social e de meio ambiente estabelecidas.
Ø Comunidades dos localidades de entorno da APA do Caledônia com qualidade de vida melhorada e utilizando de modo sustentável, os recursos naturais.
Ø Comunidades das localidades de entorno da APA do Caledônia sensibilizadas para a mudança de mentalidade e atitudes, comprometida com a solução dos problemas ambientais locais.
Ø Comunidades das localidades de entorno da APA do Caledônia organizadas em torno de um objetivo comum.
Ø Técnicos que irão atuar na área de educação ambiental devidamente capacitados para o exercício de transmissão de conhecimentos.
Ø Constituição de saberes harmoniosos com o meio ambiente e a formação de cidadania.
8. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
(posteriormente)
9. PLANILHA DE ORÇAMENTO
(posteriormente)
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