Após aprovação da Câmara Municipal no fim do ano passado, projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Verly (PSDB) autoriza e orienta a Prefeitura de Nova Friburgo a criar a Autarquia Municipal Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos Concedidos. Na justificativa do projeto o vereador tucano apontou vários argumentos, em especial o crescente número de concessões e permissões de serviços públicos à iniciativa privada que vem ocorrendo nos últimos anos, sem que haja o devido cuidado técnico-jurídico que assegure à população a prestação de serviços públicos de qualidade, a custos aceitáveis e acessíveis.Na avaliação de Verly, a necessidade de regulação e fiscalização pelo poder concedente parte da concepção de um novo modelo de Estado, que anteriormente se apresentava como prestador direto de serviços e que hoje precisa se estruturar para assegurar o acompanhamento dos serviços das concessionárias.
O objetivo do projeto, segundo o vereador, é que o governo municipal exerça o poder regulatório com a finalidade de planejar, coordenar, padronizar e normatizar o acompanhamento e controle dos serviços públicos de competência municipal. O projeto também prevê a realização de audiências públicas sempre que houver necessidade de tomada de decisões relevantes sobre as concessões, como revisão de tarifas, mudança de controle acionário, entre outros. Está prevista ainda a criação de Comissão de Acompanhamento e Avaliação Social dos Serviços Públicos Concedidos, a qual acompanhará e avaliará os resultados alcançados pelas concessionárias, considerando as metas e indicadores de desempenho definidos pela autarquia. E também a criação de uma ouvidoria, com o objetivo de zelar pela qualidade, recebendo, apurando e solucionando as reclamações dos usuários, tanto em relação à própria autarquia, quanto junto às concessionárias reguladas.
Fonte: http://www.avozdaserra.com.br/colunas.php?colunista=5
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