Foi sancionada, nesta quarta-feira, a lei nº 5423/2009, que impede a criação de novos feriados no Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o autor da lei, o deputado estadual João Pedro (DEM), novos feriados reduziriam o recolhimento de tributos, além de não produzirem riqueza para o estado.
Em 2008, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal contra algumas leis fluminenses que criam determinados feriados. No final do ano, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, se pronunciou contrário aos novos feriados, por entender que eles são inconstitucionais.
"Os estados têm somente um feriado para a comemoração da chamada 'data magna'. Datas comemorativas podem sim ser criadas, porém, não podem resultar em feriados" - concluiu o parlamentar.
Fonte: O Extra Online
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