O vereador Renato Abi-Râmia (PMDB) apresentou projeto em que propõe a regulamentação das licitações públicas para a compra de medicamentos para a rede pública de saúde. A matéria apresentada em 14 de abril ainda não foi votada pelo plenário do Legislativo.Pela proposta, além das previsões técnicas da Lei 8666/93 em vigência continuarem a ser observadas, a empresa participante terá de apresentar um certificado de boas práticas de fabricação e controle emitido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), observando o respectivo prazo de validade. O referido certificado deverá estar acompanhado de relatórios técnicos de testes. O projeto também prevê a preferência pela compra de produtos genéricos, no caso de exitência do fármaco.
“Os medicamentos adquiridos pela rede pública têm que se caracterizar pela eficiência comprovada”, disse o vereador, que também exerce a profissão de médico.
Outro projeto de autoria do vereador Renato Abi-Râmia (PMDB), em trâmite na Câmara, propõe a regulamentação do uso do estacionamento do pátio do Hospital Municipal Raul Sertã. A proposta sugere que as vagas existentes sejam utilizadas exclusivamente por veículos oficiais da rede municipal de saúde e por seus funcionários.
O projeto obriga o usuário a apresentar o comprovante elaborado pela Autran e, em caso de desrespeito, será aplicada multa de R$ 52,30 e ainda o reboque do veículo estacionado irregularmente.
Fonte: AVS
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