Cláudio Damião poderá propor CPI para investigar contratos na PMNF

Em reunião ordinária realizada no último dia 27/08, quinta-feira, o vereador Cláudio Damião cobrou, através de um Requerimento de Informações, explicações da prefeitura com relação aos contratos, demissões e remanejamentos de pessoal na administração pública municipal. Segundo o vereador, as Leis 3746 e 3756, que autorizaram a contratação daqueles profissionais que já estavam vinculados à administração, podem não estar sendo cumpridas.

Na defesa do requerimento, o vereador lembrou que essa leis foram aprovadas sob o argumento de se manter a continuidade do serviço público e garantir a impessoalidade no processo seletivo. “Naquele momento a Câmara entendeu que esse seria o melhor caminho. Aprovamos essas Leis por unanimidade. Agora temos que cobrar o cumprimento. Trata-se de uma questão que mexe com a vida das pessoas. A prefeitura tem que cumprir essas Leis e estabelecer critérios claros na gestão dos recursos humanos. Se a situação continuar como está, vou propor a criação de uma CPI para investigar a forma como estão sendo realizados os contratos na prefeitura” declarou o vereador.

Ainda no mesmo Requerimento de Informações, Cláudio indagou sobre a forma como está sendo aplicada a Lei 3761, que foi aprovada com 7 votos favoráveis e 4 contrários, em junho deste ano. “No momento de discussão desta Lei me posicionei contrário por considerá-la obscura. Mas ela foi aprovada e autorizou, entre outros pontos, remanejamentos dos funcionários a critério das respectivas secretarias, agora eu quero saber que critérios estão sendo usados!” finalizou Damião.


O Requerimento:

Nova Friburgo, 19 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO


EXMO. SRº.

VEREADOR SÉRGIO XAVIER

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO


Requeiro, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo o presente Requerimento de Informações:

Considerando as Lei Municipais 3746/09 e 3756/09 que garantiram a recontratação de todos aqueles que estavam contratados junto à Administração Pública Municipal de Nova Friburgo neste ano.

Considerando a recente promulgação da Lei Municipal 3761/09, que autorizou, entre outras coisas, o remanejamento de profissionais da Prefeitura Municipal a critérios das respectivas secretárias.

Venho, pelo presente, indagar:


a. Quantos profissionais tiveram seus contratos vencidos neste ano e desses quantos foram recontratados com base nas autorizações feitas pelas Leis Municipais 3746/09 e 3756/09?

b. Após a promulgação da Lei Municipal 3761/09 quantos profissionais foram remanejados e qual critério está sendo usado?


Certo de Vossa atenção ao exposto, respeitosamente me despeço.

Cláudio Damião
Vereador