Tema do encontro: discutir mudança na base de cálculo do IPTU
O prefeito Heródoto Bento de Mello (PSC) e alguns de seus principais secretários se reuniram ontem, 27, no Palácio Barão de Nova Friburgo, com alguns vereadores, para explicar e discutir pontos polêmicos do anteprojeto da Planta Genérica de Valores (PGV), enviado pelo Executivo para votação no Legislativo em regime de urgência. A revisão da PGV, em resumo, altera critérios da base de cálculo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo o governo municipal, a última PGV foi elaborada há aproximadamente duas décadas e está desatualizada. No ofício que acompanha a íntegra do anteprojeto o prefeito fez diversas justificativas para alterar a lei vigente: a correção das eventuais injustiças no lançamento do IPTU, ou seja, cobrar igualmente dos iguais, desigualmente dos diferentes; ampliar benefícios e criar incentivos fiscais, modernizando a legislação; zelar pelo equilíbrio fiscal do município, propiciando a distribuição dos valores venais conforme a capacidade contributiva da população; e contribuir para a ordenação do mercado imobiliário local, fornecendo, inclusive, base para as transações imobiliárias.
O prefeito ainda explicou aos vereadores que “a revisão da PGV viabilizará a correta análise da capacidade contributiva do sujeito passivo, eliminando as distorções que as regras atuais impõem.
No anteprojeto o governo propõe que a Prefeitura fixe o valor do metro quadrado das edificações para efeito do cálculo do IPTU, respeitando o disposto no artigo 186 do Código Tributário Municipal, atualizando ainda anualmente os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto.
Fonte: AVS
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