Os Procons do Rio de Janeiro e de Nova Friburgo realizaram fiscalização preventiva conjunta em diversos colégios da cidade, na última quarta-feira, 27. O objetivo é verificar o cumprimento de normas de consumo de serviços educacionais, de acordo com as leis 8.078/90, (Código Nacional de Defesa do Consumidor) e 9.870/99.
Participaram da ação o coordenador administrativo do Procon-NF, Evandro Arcanjo, e os representantes do Procon-RJ, advogados Guilherme Marques e Richard Voss, que deram continuidade à rotina de visitas aos municípios em todo o Estado do Rio.
Um dos focos da fiscalização foi o valor de reajuste de matrículas, que só pode ser aplicado uma vez ao ano e não ultrapassar, sem justificativas legais, os índices oficiais de inflação medidos pelo IGPM, além da variação de custos normais, inclusive com pessoal.
De acordo com a Lei 9.870, o valor do reajuste poderá ser maior do que a previsão inflacionária desde que a instituição de ensino realize investimentos adicionais em infraestrutura e aprimoramento do processo didático-pedagógico.
Sem irregularidades
Além de apurar os índices de reajuste praticados, a fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor verificou listas de material exigidas pelas escolas, que apenas podem incluir itens de material didático de uso corrente nas atividades pedagógicas. A escola não pode exigir material de uso comum, como itens de manutenção de equipamentos, produtos de higiene e de alimentação, por exemplo.
As equipes dos Procons não constataram qualquer irregularidade nas seis instituições de ensino visitadas na cidade, entre colégios e cursos. Os dois órgãos pretendem continuar a parceria e oportunamente estender a fiscalização a outros setores de consumo no município.
De acordo com o gerente do Procon-NF, o advogado Carlos Alberto Braga, as ações preventivas fazem parte de uma campanha de esclarecimento aos consumidores e a fornecedores de produtos e serviços, sempre de acordo com o previsto no Código Nacional de Defesa do Consumidor. Além da fiscalização de estabelecimentos escolares, o Procon-NF pretende dar ênfase a ações pontuais em datas comemorativas de grande consumo, como os dias das mães, crianças ou namorados.
O responsável pelo Procon de Nova Friburgo ressaltou que apesar do caráter educativo da fiscalização preventiva, não deixará de cumprir a lei e coibir a ocorrência de cláusulas e práticas abusivas, através de ações administrativas e judiciais.
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Representantes do PROCON-RIO E NOVA FRIBURGO se reuniram para discutir as regras de fiscalização a Educandários
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