O procurador-geral do município, Júlio Azambuja, foi notificado nesta segunda-feira, 18, por um oficial de Justiça da liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Nova Friburgo, Márcio Ribeiro Alves Gava, que considerou inconstitucional o orçamento da Prefeitura de 2010 determinando que o governo municipal utilize a lei orçamentária do ano passado. A Prefeitura recorreu imediatamente da liminar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e uma decisão dos desembargadores deu parecer favorável à prefeitura.
A liminar foi obtida em primeira instância através de ação movida pelos vereadores de oposição, Cláudio Damião (PT), Pierre Moraes (PDT) e Renato Abi-Râmia (PMDB), que alegaram que o governo municipal apresentou o anteprojeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) fora do prazo legal, o que inviabilizou uma ampla discussão da matéria. Alegaram também que 109 emendas parlamentares foram rejeitadas, com pareceres extemporâneos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A bancada oposicionista ainda questionou a aprovação de 48 emendas individuais (de gabinete) feitas pelos nove vereadores da base governista, que, segundo os impetrantes da ação, seriam irregulares.
O magistrado friburguense ainda considerou inconstitucional a aprovação da LOA em uma única sessão, que, segundo seu entendimento, “afronta a necessidade de dois turnos”, prevista na própria Lei Orgânica Municipal. “Conclui-se que houve clara violação ao devido processo legislativo e aos direitos das minorias (oposição) parlamentares”, escreveu o juiz Márcio Gava na ocasião.
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