Procuradoria Geral de Governo consegue a liberação da Prefeitura no CAUC

O Procurador Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, Robson Breder, conseguiu  através de uma medida judicial, via liminar, a retirada do nome do Município junto ao CAUC - Cadastro Único de Convênio. Com isso, a Prefeitura está habilitada a receber os convênios já assinados de imediato. E isso só é possível graças a regularização das parcelas da dívida da municipalidade com o INSS.

Assim, a dívida municipal junto ao INSS, que é de mais de R$ 56.000.000,00, que foi dividida em 167 prestações e que estava em atraso em 16 parcelas (R$6.400.000,00), após a reunião realizada com o delegado adjunto da Receita Federal de Niterói, Dr. Julio, foi formalizada a proposta para pagamento das parcelas em atraso conjuntamente com uma a vencer, retendo-as de nosso repasse federal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), perfazendo o valor de R$ 800.000,00 nos próximos 16 meses.

Portanto, a Prefeitura Municipal já está trabalhando para receber mais seis milhões de reais em convênios já assinados com recursos não liberados, para construção de quadras de esporte, muros, infraestrutura turística, entre outros. Segundo a secretaria municipal de Projetos Especiais, o governo municipal também irá providenciar imediatamente a liberação de outros convênios que somariam no total mais de 23 milhões de reais (incluídos os convênios já assinados).