PEC da Isonomia para aposentados por invalidez tem admissibilidade aprovada por unanimidade na CCJ da Câmara

13 de agosto  é um marco na luta dos aposentados por invalidez de todo o Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 170/2012) de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). Foi mais um passo decisivo para que  os aposentados por invalidez permanente  e os que venham a se aposentar, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, recebam seus proventos integralmente.

A trajetória da PEC 170, de 2012, de Andreia Zito, estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos. “Agora, iniciaremos uma nova luta, a luta sobre o Presidente da Câmara para que acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará o mérito desta PEC 170. Mais uma vez quero ressaltar que a justiça tarda, mas não falha. Não esmoreceremos jamais, pois vencemos o primeiro round. Partiremos agora para os demais. Obrigado a todos que torcem e trabalham por esta PEC”, comentou a deputada.

A PEC 170 é fundamental para todo o servidor, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez. Para ingressar na Câmara com a PEC, a parlamentar conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. “Precisava fazer mais alguma coisa por essa parcela da sociedade sempre esquecida, na hora em que o servidor mais precisa de ajuda. Por isso, vou lutar até afim por essa causa”, afirmou a parlamentar.

A PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei, desde que venha a se aposentar. Segundo a parlamentar, a PEC 170 “já está sendo chamada de PEC da Isonomia”.

 Ela explicou que a PEC 170 propõe uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente por invalidez permanente, não haverá mais distinção no tratamento para fins de proventos integrais. Todos assim receberão.

 Na avaliação da deputada, o passo dado agora representa muito mais. E completou: “Com a PEC 170, já batizada de PEC da Isonomia, acreditamos que estará sendo alcançado tudo aquilo que vem sendo programado desde o início, em 2008, com a PEC 270”.