Na ação, Sampaio
argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem
deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo
plenário da Câmara.
“O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de
mandato de parlamentares condenados. E tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe
apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi
equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da
discussão da perda do mandato dos mensaleiros”, disse.
A argumentação é similar à do voto em separado apresentado pelo deputado
Jutahy Junior (BA) na votação do relatório sobre a cassação na
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e à questão de ordem colocada por
Sampaio na última terça-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A
questão foi indeferida.
Excrescência – Segundo o líder do PSDB, a manutenção do
mandato de Donadon, que cumpre pena de mais de 13 anos por desvio de recursos
públicos, é uma excrescência produzida pelo voto secreto.
“O resultado da votação foi vergonhoso. Infelizmente, muitos deputados se
esconderam sob o manto do voto secreto e se curvaram diante de um criminoso,
permitindo que o mesmo continuasse aqui. O voto secreto permitiu que se criasse
a figura do deputado-presidiário, uma excrescência”, disse.
Sampaio lembrou que “a sociedade foi às ruas, pediu claramente o voto
aberto. Só existe uma forma para que este nefasto episódio não sirva de senha
para a absolvição de outros criminosos, que é o fim do voto secreto”, afirmou.
Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara
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