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O objetivo é cada vez mais integrar os parceiros gestores e
cidadãos de Nova Friburgo e fortalecer os fóruns de controle social no setor de
saneamento, conforme prevê a Lei Nacional do Saneamento Básico No. 11.445/2007
e Decreto Nº 7.217/2010. A Lei 11.445/07 estabelece o conceito de saneamento
básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.
A lei definiu as competências quanto à coordenação e atuação
dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal
de saneamento básico no País. Em seu art. 52, a lei atribui ao Governo Federal,
sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração
do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado
Plansab, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) com a aprovação de sete
ministros de estado (Cidades, Fazenda, Casa Civil, Saúde, Planejamento, Meio
Ambiente e Integração Nacional). A portaria interministerial 571 estabelece
diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o país nos próximos 20 anos
(2014-2033).
Os investimentos do governo federal estimados para este
período são de R$ 508,4 bilhões. Os recursos devem ter como fontes os agentes
federais (59%) e os governos estaduais e municipais, os prestadores de serviços
de saneamento, a iniciativa privada, os organismos internacionais, dentre outros
(41%).
O plano prevê alcançar nos próximos 20 anos 99% de cobertura
no abastecimento de água potável, sendo 100% na área urbana e de 92% no
esgotamento sanitário, sendo 93% na área urbana. Em resíduos sólidos, o Plansab
prevê a universalização da coleta na área urbana e a ausência de lixões ou
vazadouros a céu aberto em todo o País. Para águas pluviais, outra meta é a
redução da quantidade de municípios em que ocorrem inundações ou alagamentos,
na área urbana de 11%.
O Plansab contempla uma abordagem integrada dos serviços de
saneamento básico em quatro componentes: abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas. De acordo com a lei, o Plansab deve ser avaliado
anualmente e revisado a cada quatro anos, preferencialmente em períodos de
vigência dos Planos Plurianuais (PPA) do governo federal.
Este é o primeiro plano de saneamento do país construído de
forma democrática e participativa com o governo, a sociedade e os agentes
públicos e privados que atuam no setor de saneamento.
A construção do plano passou por amplo processo
participativo, coordenado pelo Ministério das Cidades e por um Grupo de
Trabalho Interinstitucional (GTI) criado pela Presidência da República. O plano
também foi aprovado pelos Conselhos Nacionais da Saúde (CNS), dos Recursos
Hídricos (CNRH), do Meio Ambiente (Conama) e das Cidades (Concidades).
As datas das Audiências Públicas/roda de conversa são:
Segunda-feira, 03/11/2014 às 17h30min - Bacia do Rio Macaé:
Lumiar e São Pedro da Serra Local: Ação Rural de Lumiar – Rua Guilherme
Henrique Spitz s/nº 5° Distrito de Lumiar
Terça-feira, 04/11/2014 às 17h30min - Bacia do Rio Grande:
Campo do Coelho e Riograndina Local: Aldeia da Criança Alegre – Rua Rosa
Schuenck de Toledo - Centenário, Campo do Coelho
Quarta-feira, 05/11/2014 às 17h30min - Bacia do Rio Bengalas:
Centro, Conselheiro Paulino, Amparo e Mury Local: Salão Azul do Centro
Administrativo da PMNF – Av. Alberto Braune, 225 - Centro
Qualquer cidadão pode acompanhar e contribuir com
observações e comentários através das páginas eletrônicas:
PLAMSAB-NF Facebook e PLAMSAB-NF Página Eletrônica ou link:
http://plamsabnf.wix.com/plamsabnf.
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