De acordo com o secretário Antonio Fagundes, a criação e
ativação do conselho são importantes para o recebimento de recursos. “Em
setembro, a secretaria deverá realizar um fórum para a estruturação do
conselho, que é formado pela sociedade civil organizada”, afirmou.
O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas é órgão
normativo, fiscalizador e de deliberação coletiva; é também consultivo e de
assessoramento no que diz respeito à formulação de estratégias e à execução de
políticas públicas sobre drogas. Ele terá a competência para propor programa
municipal de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas,
compatibilizando-o com as políticas sobre drogas em âmbito nacional e estadual.
Além de estimular e cooperar com serviços que visam o
encaminhamento e tratamento de pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e
outras drogas, o Compod terá que acompanhar e fiscalizar as entidades da
sociedade civil que trabalham com assistência a pessoas que fazem uso
prejudicial de drogas, auxiliando-as e orientando-as com vistas à qualificação
do trabalho, assim como, denunciando ao Ministério Público os casos de violação
de direitos dos usuários.
O conselho terá que colaborar com os Conselhos Estadual e
Nacional de Políticas Sobre Drogas, com acompanhamento e sugestão de ações para
a redução do consumo e da oferta de drogas no município, além de estimular
estudos e pesquisas sobre o problema do uso prejudicial de álcool e outras
drogas.
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