A Secretaria de Saúde de Nova Friburgo terá que explicar
pregão presencial de R$ 21.998.189,82 para compra de medicamentos destinados à
Farmácia de Distribuição Complementar. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária na última quinta, dia 16/7, decidiu exigir
do secretário municipal de Saúde, Rafael Tavares, a comprovação de que não
aceitou propostas com preços superiores aos registrados na tabela da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
A dúvida surgiu com o anúncio da realização do pregão, no
último dia 13 de julho, pelo Fundo Municipal de Saúde, sem a comprovação de que
o órgão havia atendido por completo as determinações do Tribunal, manifestadas
em sessão plenária de 23 de junho. Na ocasião, a Corte mandou os responsáveis
pelo certame desclassificar de pronto as propostas com preço superior ao
registrado pela Anvisa, o que, até o momento, não ficou comprovado.
Acompanhando voto do relator do processo, conselheiro José
Gomes Graciosa, os conselheiros do TCE-RJ querem comprovar que a Secretaria de
Saúde realizou de fato o pregão e, em caso afirmativo, se descumpriu as
exigências indicadas na última sessão, com possibilidades de causar danos ao
erário por contrato antieconômico. O prazo para prestar os esclarecimentos é de
30 dias a contar da data da ciência da decisão do Tribunal.
Fonte: TCE
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