Lei Áurea: Até quando ainda precisaremos dela? - por João Tancredo

O trabalho escravo é, não só, um tema exaustivamente abordado, mas também inacreditavelmente atual. Uma realidade cruel presente em todo o país, inclusive nas grandes capitais, como o Rio de Janeiro. Em meio ao caos de crises moral, ética, política e econômica, as autoridades parecem ocupadas demais para cuidar dessa questão diretamente ligada ao respeito à integridade física e psicológica do cidadão, princípio básico e garantido pela nossa constituição.

É inadmissível que depois de mais de 120 anos da abolição, o Brasil ainda se depare com situações análogas às da escravidão, sendo muito mais comum do que podemos imaginar.

Em 2013, a Ong WalkFree Foundation, apontou que o Brasil tinha 200 mil pessoas em situação de trabalho escravo, ficando entre os 100 países com os piores índices. As indústrias madeireiras, carvoeira e de mineração, o setor da construção civil e as lavouras de cana, algodão e soja são onde se concentram os casos de trabalhos nessas condições.

Já o Ministério do Trabalho e Previdência Social resgatou só em 2015, mais de mil trabalhadores em condições análogas à escravidão, através de 140 operações feitas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel, além de auditores fiscais do trabalho, em 90 de 257 estabelecimentos fiscalizados. Seria algo razoável se não fôssemos um país de dimensões continentais.Vale ressaltar que de acordo com o próprio Ministério, a maioria dos casos foi localizada em áreas urbanas. Isso significa que se houvesse uma fiscalização mais ampla, incluindo os interiores mais longínquos, certamente esses números surpreenderão. E o que também preocupa é o avanço de empregadores na zona urbana, atuando dessa forma criminosa.

Devemos lembrar que esse delito é previsto no artigo 149 do Código Penal. Aliás, também devemos destacar que o trabalho escravo não é caracterizado por meras infrações trabalhistas. É um crime contra a dignidade humana.

Em verdade, é vergonhoso esse cenário, onde não só brasileiros, mas bolivianos, chineses e outros estrangeiros têm sido vítimas dessa realidade. Num momento onde mais de 9 milhões de pessoas se encontram desempregadas, fica claro que o país não tem capacidade de absorver a mão de obra local e, muito menos, as vindas do exterior. E sem fiscalização o resultado é desrespeito e escravidão, algo que a Lei Áurea já nos livrou há muito tempo.

João Tancredo é Advogado especializado em Responsabilidade Civil