A Procuradoria Geral da Prefeitura de Nova Friburgo
conseguiu um Acórdão sobre a Lei 4.358/15, de autoria do vereador Ricardo
Figueira, que determina o registro do não atendimento nos procedimentos do
Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do território do Município de Nova
Friburgo. Acórdão é a decisão dada em um processo ou recurso, por um colegiado
de juízes, desembargadores ou Ministros, em 2ª instância ou Tribunais
superiores.
Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ),
na terça-feira, 3 de maio, a referida lei deixa de ter eficácia.
De acordo com a subprocuradora de processos litigiosos
Janaína Alves, a Prefeitura propôs uma ação direta de inconstitucionalidade em
face da Lei 4.358/15, por entender que a medida traz ônus para o governo e, por
isso, não pode ser movida pelo Legislativo. “
O tribunal do Rio julgou
procedente o pedido do município e declarou inconstitucional”, disse.
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