Foi prorrogado para maio de 2017. o prazo para que pequenos
produtores rurais e agricultores familiares façam a regularização do Cadastro
Ambiental Rural (CAR) de suas terras. Segundo o Governo Federal, o adiamento
vai assegurar que os mais de um milhão de proprietários e posseiros de pequenas
terras que ainda não fizeram o cadastro não sejam prejudicados no acesso aos
benefícios previstos no Código Florestal.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União de 5
de maio na Medida Provisória 724/2016. O CAR vai trazer informações ambientais
das propriedades rurais do país e para fazer o cadastro os proprietários devem
informar a situação das áreas de preservação permanente, reserva legal, uso
restrito, florestas e vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades e
posses rurais. O sistema vai ser usado como base de dados para o controle,
monitoramento e combate ao desmatamento ilegal no Brasil.
A prorrogação do CAR não vale para propriedades superiores a
quatro módulos fiscais, o equivalente a 110 hectares. Nesse caso, os
proprietários que não cumpriram o prazo vão perder o direito aos benefícios do
Programa de Regularização Ambiental e também ficarão sujeitos a restrições de
crédito agrícola após 2017.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro
público eletrônico gratuito e obrigatório das propriedades rurais referentes às
suas respectivas informações ambientais.
Em Macuco – primeiro município do Brasil a receber o CAR,
entregue pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, à propriedade do
senhor Israel Badini – o prefeito Félix Lengruber ressalta a parceria com a
Câmara Municipal, em particular as atuações do presidente Frank Lengruber e
vereador Cássio Daflon, que se empenharam na obtenção do CAR para os produtores
rurais do município.
“Agradecemos a parceria com o Poder Legislativo nesta semana
que seria a última para a regularização das propriedades. Porém, houve essa
decisão da Presidência da República em prorrogar o prazo. No entanto, a
campanha continua e os produtores devem manter contato com a Secretaria de Meio
Ambiente, na sede da Prefeitura de Macuco, procurando o secretário Niraldo
Menezes, Felipe Moreira e Antonio Carlos Fonseca para receber as instruções
necessárias. A Cooperativa de Macuco e a Câmara também podem informar sobre o
tema”, esclarece o prefeito.
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