A obrigação de devolver parte dos incentivos fiscais,
inclusive no caso dos benefícios já em andamento, irá gerar um grave clima de
insegurança jurídica. Vai desestimular não só os investimentos já previstos, de
mais de R$ 42 bilhões, como também a vinda de novos empreendimentos, aumentando
a carga tributária no estado que já cobra o ICMS mais elevado do país. No
Sudeste, onde a concorrência pela atração de investimentos é mais acirrada, o
Rio de Janeiro é o único Estado que está reduzindo incentivos.
O Sistema FIRJAN propôs ao governo do Estado que o projeto
não atinja empresas que já usufruem dos incentivos, mas apenas que seja
aplicado a casos futuros, pois a mudança das regras representa um impacto
extremamente perverso sobre a atividade industrial do Estado. Também foi
proposto que, caso aprovada, a legislação só entre em vigor em janeiro de 2017.
E que seja esclarecido, com detalhes, como se dará o cálculo dos 10% a serem
recolhidos.
Caso o projeto se transforme em lei sem as alterações
solicitadas, o Sistema FIRJAN, em defesa dos interesses da indústria
fluminense, solicitará à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que ingresse
com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.
Nos últimos anos, a política de incentivos fiscais atraiu
mais de 200 indústrias para o Estado do Rio e gerou quase 100 mil novos
empregos. Também não houve queda na arrecadação de impostos, muito pelo
contrário. A atividade das indústrias mais que dobrou o recolhimento de ICMS
pelo Estado, beneficiando a sociedade fluminense como um todo.
Tais conquistas ficam em risco com a mudança de regras e a
quebra de confiança, exatamente no momento em que os industriais fluminenses já
se mostram mais pessimistas com a economia do Estado do que em relação à
economia brasileira.
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