O senador Alvaro Dias (PV/PR) apresentou Projeto de Lei para que ex-presidentes da República condenados pelo
Senado, no caso de crime de responsabilidade, ou pelo STF, em casos de crime
comum, não tenham direito a servidores, seguranças e veículos oficiais.
“As
medidas de proteção e apoio a ex-presidentes da República que se conduziram dentro da legalidade e se
orientaram pelo respeito à Constituição e às leis deste País e pela atuação
devotada aos interesses superiores do Brasil e de seus cidadãos, não podem,
absolutamente, ser partilhadas com os que foram condenados por terem usado as
competências, prerrogativas e poderes de presidente da República para o
cometimento de atos ilícitos, criminais ou de responsabilidade, conspirando
contra o conteúdo do juramento constitucional de posse, contra o Brasil e sua
Constituição e leis, e contra a instituição da Presidência da República”, disse
o senador na justificativa.
O projeto altera a Lei nº 7.474 para garantir honrarias
apenas aos ex-presidentes que tenham concluído regularmente o mandato. A
legislação atual não discrimina. Todos os ex-presidentes têm direito a utilizar
os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a
dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações
próprias da presidência da República.
“A nosso juízo, não é razoável que se
renda a referida homenagem dignitária aos ex-presidentes da República que
tenham sido cassados como consequência do cometimento de crime”, conclui Alvaro
Dias.
Com informações da Assessoria do Senador
Nenhum comentário:
Postar um comentário