Nesta sexta-feira, 04, o Executivo publicou no Diário
Oficial, seis decretos e enviou à Assembleia Legislativa 22 projetos de lei e
uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas fundamentais para
equilibrar as contas estaduais.
Medidas previdenciárias
As medidas previdenciárias propostas vão gerar um incremento
de R$ 5,5 bilhões no primeiro ano (2017) e R$ 8,3 bilhões em 2018 ao
Rioprevidência, a fim de reduzir o seu déficit financeiro.
Desde 2007, em média, 3 mil servidores incrementam, a cada
ano, o número de aposentados, descontados os que falecem na aposentadoria. Ou
seja, os gastos previdenciários não param de crescer. Também em média, esse
servidor interrompe sua atividade profissional aos 56 anos de idade, e a
expectativa é que ele receba benefícios por pelo menos 20 anos. Como o Estado
não arrecada na mesma proporção, medidas são necessárias para o equilíbrio das
contas e o consequente pagamento de aposentadorias e pensões.
1 – Aumento da alíquota previdenciária
O projeto de lei propõe aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14%
e do Governo do Estado de 22% para 28%. A medida incrementará a arrecadação do
Rioprevidência em R$ 1,2 bilhão.
A proposta prevê ainda que todos os Poderes e órgãos
autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de
Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – serão responsáveis pelo
pagamento das contribuições previdenciárias de seus servidores a partir de
2018, de forma progressiva.
2 – Alíquota adicional temporária
Criação, em caráter
temporário, por pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, 16 meses, de alíquota
adicional extraordinária. O objetivo é fazer com que servidores ativos,
inativos e pensionistas, de todos os Poderes do estado, contribuam de forma
igual e temporária para a solução do déficit previdenciário.
Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua
alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota
adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global.
Tal medida tem impacto financeiro de R$ 4,7 bilhões no
primeiro ano e de R$ 7,1 bilhões no segundo ano.
Também nesse caso, Poderes e órgãos autônomos (Assembleia
Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério
Público e Defensoria Pública) arcarão com as contribuições previdenciárias de
seus servidores.
3 – Assunção dos déficits financeiros da
Previdência estadual pelos Poderes
Todos os Poderes deverão ser garantidores de eventual déficit
previdenciário a partir de 2018. Em complemento, os gastos com a Previdência
dos Poderes e órgãos autônomos deverão compor a despesa de pessoal, como
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fim de permitir a devida adequação ao novo marco legal, a responsabilidade por parte dos Poderes pelo déficit previdenciário será feita na proporção de 20% ao ano, até o aporte integral de cada Poder e órgão em 2022.
Com a adoção dessas medidas, espera-se uma redução de aporte por parte
do Tesouro estadual de R$ 400 milhões no primeiro ano (2018), R$ 800 milhões em
2019, R$ 1,2 bilhão em 2020, R$ 1,6 bilhão em 2021 e R$ 2 bilhões em 2022.
4 – Centralização de aposentadoria de todos os
órgãos do Poder Executivo no Rioprevidência
Atualmente as secretarias estaduais fazem a concessão do benefício de
aposentadoria na origem. A proposta remete as concessões de aposentadoria para
o órgão centralizador previdenciário estadual, o Rioprevidência. Essa medida
deverá gerar uma redução anual na concessão dos benefícios de R$ 136 milhões no
primeiro ano e R$ 252 milhões no segundo ano. A medida será adotada a partir de
junho de 2017.
5 – Nova etapa da auditoria de benefícios
previdenciários
Depois de realizar auditorias de benefícios nas pensões e algumas
categorias de aposentadorias, o Estado fará nova etapa de revisão, com o
cruzamento de dados com os beneficiários do INSS. A avaliação é que esta medida
trará um resultado no primeiro ano de R$ 311 milhões e, no segundo ano, de R$
449 milhões.
Enxugamento da máquina
1 – Restruturação administrativa
Redução do número de secretarias de 20 para 12 e a extinção de sete
autarquias e fundações.
A extinção de sete autarquias e fundações e a redução de 20 para 12
secretarias possibilitarão a diminuição de 30% dos cargos em comissão e 50% das
gratificações de encargos especiais e a redução de custeio das secretarias a
serem incorporadas, o que resultará em uma economia de R$ 206 milhões por ano.
As políticas públicas dos órgãos extintos serão desenvolvidas pelas
secretarias que as absorverão.
A partir de 1 de janeiro de 2017, a estrutura do
Poder Executivo será a seguinte:
· Casa Civil (incorporando as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos
Humanos)
· Secretaria de Fazenda e Planejamento
· Secretaria de Infraestrutura (englobando as secretarias de Obras,
Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)
· Secretaria de Educação
Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
· Secretaria de Segurança
· Secretaria de Administração Penitenciária
· Secretaria de Saúde e Assistência Social
· Secretaria de Defesa Civil
· Secretaria de Ambiente e Saneamento
· Secretaria de Turismo
· Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Autarquias e fundações a serem extintas:
- Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)
- Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio
de Janeiro (Iaserj)
- Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj)
- Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro
(Suderj)
- Fundação Leão XIII
- Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas do
Estado do Rio de Janeiro (Ceperj)
- Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro
(Fiperj)
2 – Municipalização do programa Restaurante Cidadão
Assim como já ocorreu com a unidade localizada no município
de Campos dos Goytacazes, as demais unidades do Restaurante Cidadão deverão ser
municipalizadas. As unidades não municipalizadas até 30 de junho de 2017 serão
extintas. A medida acarretará uma economia no valor de R$ 56,8 milhões por ano.
3 – Extinção do programa Aluguel Social
Os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017.
4 – Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem
Criados em 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro vivia um
momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos, os
programas deverão ser extintos devido à revisão dos gastos públicos. A economia
prevista é de R$ 193,3 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.
5 – Redução do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
O projeto propõe a redução de 40 para 15 salários
mínimos, como fazem diversos estados da federação, tendo em vista as
dificuldades de fluxo financeiro. Assim, com a aprovação do projeto, todas as
condenações com valores maiores que 15 salários mínimos estão sujeitas ao pagamento
por precatório.
A medida vai melhorar o fluxo de caixa em R$ 72 milhões por
ano, a partir de janeiro de 2017.
Folha de pagamento
1 – Adiamento de reajuste salarial
A despesa de pessoal, incluído aí a folha de pagamento de
servidores ativos, inativos e pensionistas, é o item mais relevante na
estrutura de despesas do Estado. Essas despesas em 2016 deverão atingir R$ 40
bilhões, ou quase 65% de todas as despesas do Estado.
Com o objetivo de mitigar a evolução dessa despesa, a medida
propõe a postergação, por um período de três anos, dos aumentos previstos na
folha de pagamento dos servidores da segurança pública, bombeiros e auditores
fiscais. Concedidos em 2014, os aumentos seriam parcelados em 2017, 2018 e
2019. A proposta é adiar as parcelas que seriam praticadas em 2017, 2018 e 2019
para 2020, 2021 e 2022, respectivamente.
Essas postergações vão evitar um aumento da folha de
pagamento no valor de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 2,3
bilhões em 2019.
2 – Extinção de triênios
Extinção do
adicional por tempo de serviço (triênios), com a preservação do percentual já
incorporado.
A estimativa é que a medida evite um aumento da ordem de R$
150 milhões na folha de pagamento, já no primeiro ano.
3 – Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida
Limitar ações que gerem impacto
financeiro na folha a 70% do crescimento real da receita corrente líquida
apurada no exercício anterior.
4 – Redução de 30% do valor das gratificações dos cargos
comissionados
Atualmente a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões
por ano. Nesse total, estão incluídas as gratificações de servidores
estatutários que ocupam cargos de confiança e servidores extra-quadro. O valor
dessas gratificações é de R$ 450 milhões por ano. A economia prevista é de R$
130 milhões por ano.
5 – Redução de 30% da remuneração do governador,
vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes
e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações
Em linha com a redução dos valores dos cargos comissionados,
a proposta visa a reduzir a remuneração do governador, vice-governador, chefes
de gabinete, secretários, subsecretários e presidentes e vice-presidentes de
empresas dependentes, autarquias e fundações no patamar de 30%. A economia
prevista é de R$ 7,1 milhões por ano.
6 – Desvinculação de fundos
Para aumentar o valor disponível nos cofres do Estado para
pagamento da folha de salários, o governo estadual propõe que, pelo prazo de
quatro quadrimestres - renovável enquanto durar o desequilíbrio financeiro do
Estado -, seja autorizada a utilização de até 50% da receita de alguns fundos
(Fundo de Administração Fazendária-FAF; Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Estado-Funperj; Fundo Especial da Defensoria Pública-Fundperj; Fundo Especial
da Alerj-FespAlerj; Fundo Especial de Controle Externo-FEM/TCE; Fundo Especial
do Tribunal de Justiça-FETJ; Fundo Especial do Ministério Público-FEMP; Fundo
Especial da Polícia Civil-Funespol; Fundo Especial da Secretaria de Segurança
Pública-FUNESSP, Fundo Especial Penitenciário-Fuesp, Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros-Funesbom e Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do
Estado do Rio de Janeiro), bem como 70% do superávit de um exercício, para
pagamento de pessoal do próprio órgão ou Poder ao qual o fundo está vinculado.
Também serão desvinculados 50% dos valores destinados ao Fundo Especial de
Habitação e Interesse Social (Fehis).
7 – Transferência de duodécimos
Outros R$ 400 milhões anuais estarão garantidos com mudanças
nos repasses dos duodécimos para os Poderes e Defensoria Pública. A proposta é
que, a partir de 2018, o repasse do duodécimo seja feito não mais com base na
estimativa de arrecadação prevista na lei orçamentária aprovada no ano
anterior, mas sim com base na receita corrente líquida, que é a arrecadação
efetivamente realizada.
1 – Aumento de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e melhoria de processos na Receita estadual
A proposta prevê o aumento da alíquota de ICMS dos seguintes
produtos: energia elétrica, serviços de comunicação, gasolina, fumo, cervejas e
refrigerantes. Essas medidas, aliadas a ganhos de eficiência nos processos
internos na Receita Estadual, deverão gerar um aumento de receitas tributárias
no valor de, no mínimo, R$ 1,4 bilhão por ano.
2- Vedação a programas de refinanciamento
O projeto de lei propõe a vedação, pelo período de 10 anos,
de concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, referentes a tributos
devidos ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção do cancelamento de débitos
cujos custos de cobrança sejam superiores ao da dívida, além de débitos
inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos.
3 – Domicílio eletrônico do contribuinte
A criação do domicílio eletrônico do contribuinte permitirá
a realização de intimações por meio de caixa postal virtual, dispensando a
intimação pessoal ou por correio, inclusive no momento da lavratura de autos de
infração, o que reduzirá o tempo de trâmite.
Revisão de subsídios tarifários
As medidas propostas visam à redução dos subsídios
tarifários do Governo do Estado e vão gerar uma economia aos cofres estaduais
de R$ 258 milhões por ano.
1 – Tarifa do bilhete único (BU)
O valor da tarifa do bilhete único passará de R$ 6,50 para
R$ 7,50 a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se uma economia aos cofres do
Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 228 milhões por ano. Como 70% dos
usuários do Bilhete Único são beneficiados por meio do vale-transporte, a maior
parte do reajuste será absorvida pelos empregadores.
2 – Teto do subsídio do Bilhete Único
Como cerca de 95% dos usuários do bilhete único consomem
menos de R$ 150,00 por mês de benefício tarifário, a proposta é de fixação de
um teto individual para o benefício, no montante de R$ 150,00 mensais, a partir
de 1 de janeiro de 2017. Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 28
milhões por ano.
3 – Tarifa aquaviária
A proposta prevê o fim da isenção da tarifa aquaviária dos
moradores de Ilha Grande e Paquetá a partir de 1 de janeiro de 2017, quando
será instituída tarifa de R$ 2,80 para os moradores daquelas ilhas,
representando desconto de 50% sobre a tarifa de equilíbrio do sistema, adotada
para os usuários das linhas sociais. Estima-se, com essa medida, uma economia
de R$ 1,7 milhão por ano.
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