Nota do Sistema FIRJAN sobre votação na Alerj

O Sistema FIRJAN manifestou sua preocupação com a aprovação, no dia 1º, pela Assembleia Legislativa, do substitutivo ao PL 1.431/2016 determinando que, pelo prazo de dois anos, o governo do Estado só pode conceder ou renovar incentivos através de lei aprovada pela Alerj.

A transparência em contratos com o setor público é fundamental, e deve ser a premissa para a concessão de qualquer incentivo. Mas tornar esta concessão uma decisão exclusiva da Alerj significa comprometer a agilidade necessária à política de incentivos fiscais, o que desestimula e torna ainda mais arriscada a tomada de decisões sobre investimentos.

Também como grande desestímulo permanece a liminar concedida pela Justiça do Rio, no último dia 26, a pedido do Ministério Público, proibindo o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar incentivos fiscais.

Eventuais irregularidades devem ser tratadas caso a caso. E não podem servir de pretexto para a proibição generalizada de uma política de estímulo ao setor privado, o que gera insegurança jurídica e desestimula investimentos, aumentando o desemprego no Rio de Janeiro.