O prazo para que secretarias de saúde de todo o país informem
os dados de receitas e despesas com ações em serviços públicos de saúde,
referentes ao ano de 2016, encerra no dia 30 de janeiro.
Estados e municípios devem a enviar ao Ministério da Saúde
as informações relativas à gestão financeira dos investimentos federais para
saúde. Aqueles que não enviarem as informações terão os repasses do Fundo de
Participação Municipal (FPM) e do Fundo de Participação Estadual (FPE) para
este ano suspensos, como determina a Lei Complementar nº 141/2012 (LC 141/12).
Por isso, é preciso que os novos prefeitos e secretários de saúde fiquem
atentos ao prazo.
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