sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

MPF pede multa superior a R$1,380 milhão ao Facebook

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à correção da multa de R$ 1,380 milhão cobrada ao Facebook Brasil por descumprir uma ordem judicial em fevereiro de 2016, quando a empresa se recusou a interceptar dados telemáticos de dois investigados por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Os alvos da quebra de sigilo, com aval da Justiça Federal no Rio de Janeiro, eram os perfis dos suspeitos no Facebook e seus dados no Facebook Messenger 

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou que deve ser corrigida a multa, calculada sobre cobranças diárias de R$ 20 mil a partir da comunicação recebida, em março, por um funcionário da empresa. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF-2ª Região), o MPF também opinou que a multa diária não deve ser aplicada em conjunto ao Facebook Brasil e a seu funcionário que recebeu a comunicação processual. Para a PRR2, a imputação contra o funcionário partiu de um equívoco do juiz, que deu a entender que a pessoa física sujeita a multas é o presidente da empresa.

Na avaliação da procuradora, a responsabilidade da pessoa jurídica pela multa não pode se estender a pessoas físicas que não o representante ou responsável pela empresa em seus atos constitutivos.

Processo nº 20160000009304-9.

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