Lei Municipal 3692 ainda não atende a população

Entra governo, sai governo e nenhum prefeito de Nova Friburgo, até hoje, conseguiu, ou teve boa vontade, de colocar em prática uma lei municipal de extrema importância para os munícipes, principalmente para aqueles que dependem de pegar medicamentos no SUS. E é bem verdade que o Legislativo, até hoje, também falhou, ao não fiscalizar, nem cobrar a aplicada de tal lei. Trata-se da Lei Municipal nº 3692, que dispõe sobre o seguinte: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA INTERNET DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo divulgará em sua página oficial na internet, a relação, quantitativo e validade dos medicamentos existentes nos estoques dos Postos de Saúde, Policlínicas e Hospitais Municipais, bem como o rol daqueles medicamentos da cesta básica, indisponíveis e o motivo de sua falta.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         Nova Friburgo, 23 de dezembro de 2008

                                              Vereador Sérgio Xavier

                                                 Presidente

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O Blog traz o assunto para ciência do prefeito Renato Bravo e conta com o seu empenho em colocar em prática tal lei, que facilitará muito a vida de quem faz uso dos medicamentos dos SUS, pois antes de 'perderem a viagem' indo à farmácia do SUS e não encontrarem seus medicamentos, poderão fazer prévia consulta em casa ou nos postos dos bairros e distritos sobre a disponibilidade dos mesmos.

A lei 3692 entrou em vigor em 2009 e até hoje não foi cumprida. O Blog vem fazendo a sua parte cobrando a a execução da mesma desde 2010 (clique aqui para conferir).

Às vésperas dos 200 anos da cidade, não ter esse serviço à disposição da população é algo absurdo. Contamos com o empenho do prefeito e com a fiscalização dos vereadores, para que a lei 3692 seja colocada em prática o quanto antes.