A reunião desta quarta-feira, 12, da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi cancelada por falta de quórum. Com
isso, ficou para a quarta-feira, 19, a leitura do relatório do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP) à proposta de emenda à Constituição que extingue o foro
especial por prerrogativa de função – mais com conhecido como foro privilegiado
– para autoridades brasileiras.
A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), revoga todos
os trechos da Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de
crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores,
promotores e comandantes militares. Além disso, o restabelecimento do foro
privilegiado passa a ser vedado pelo texto constitucional.
Para
Alvaro Dias, Legislativo deve reagir votando o fim do foro privilegiado
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