Microempreendedores Individuais (MEI) de todo país têm até o
dia 31 de maio (quarta-feira) para entregar a Declaração Anual do Simples
Nacional de Rendimentos (DASN-SIMEI) referentes ao ano de 2016. Quem perder o
prazo terá que pagar multa de R$ 50, além de estar passível de ser chamado para
esclarecimentos pela Receita Federal, ou ainda ser excluído deste regime
tributário. A data limite, a princípio, não será prorrogada e a declaração é
obrigatória mesmo para quem não teve rendimentos no ano passado.
Para evitar que MEIs sejam penalizados e visando facilitar a
vida deles, os analistas do Escritório Regional Serrana I do Sebrae/RJ,
localizado em Nova Friburgo, estão ajudando os empresários da região a
realizarem o preenchimento e envio do DASN-SIMEI, gratuitamente.
Para ser atendido, o MEI não precisa agendar previamente.
Basta ir à sede do Sebrae/RJ, em Nova Friburgo, que fica localizada na Rua
Fernando Bizzotto, 72, no Centro, ou ir à Sala do Empreendedor - que fica no
prédio da Prefeitura Municipal - portando o número do CNPJ e o valor total de
faturamento anual já somado.
Quem não puder ir ao Sebrae/RJ ou à Sala do Empreendedor,
pode fazer a declaração diretamente pela internet e preencher a Declaração
Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual no Portal do
Empreendedor, em: www.portaldoempreendedor.gov.br. Basta acessar o menu “MEI” e
ir no ícone “Declaração Anual”.
Objetivos do DASN-SIMEI
O objetivo da declaração é estimular os empreendedores a
regularizarem a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o
faturamento e o movimento financeiro do ano anterior.
As empresas que por ventura não apresentarem a DASN-SIMEI
dentro do prazo e persistirem na inadimplência poderão ser enquadradas na
dívida ativa e receber cobrança judicial.
O Sebrae/RJ reforça que não há custos para o
Microempreendedor Individual para a realização e entrega do DASN-SIMEI dentro
do prazo e informa que qualquer comunicação recebida neste sentido deve ser
desconsiderada.
Números
Segundo dados do Portal do Empreendedor, em todo país, até
janeiro deste ano, foram registrados mais de 6,6 milhões de MEI, dos quais
823.667 só no estado do Rio de janeiro.
No mesmo período, na região de atuação da Regional Serrana I
do Sebrae/RJ, existem 19.027 Microempreendedores Individuais registrados. A
área engloba 12 municípios, entre os quais: Nova Friburgo (9.333 MEIs),
Cachoeiras de Macacu (2.583), Cordeiro (1.352), Bom Jardim (1.160), Cantagalo
(941), Carmo (841), Duas Barras (649), Sumidouro (645), Trajano de Moraes
(407), Macuco (401), Santa Maria Madalena (358) e São Sebastião do Alto (357).
Mais informações sobre a Declaração Anual do Simples
Nacional podem ser obtidas por meio da Central de Relacionamento do Sebrae no
telefone 0800-570-0800.
Nenhum comentário:
Postar um comentário