O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito
do município de Cordeiro, Leandro José Monteiro da Silva, por ato de
improbidade administrativa.
Na inicial, o MPRJ requer a perda da função pública de
Leandro José Monteiro da Silva, bem como a suspensão dos seus direitos
políticos, pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa de até 100 vezes o
valor da última remuneração recebida; a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios
majoritários, pelo prazo de três anos.
No ano de 2012, o Poder Executivo de Cordeiro, por força da
Lei 1147/2005 e alterações posteriores, passou a contar com cargos
comissionados de Advogado Municipal I e II, embora as funções a eles incumbidas
fossem próprias de servidores efetivos, sem qualquer atribuição de direção,
chefia e assessoramento.
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