Nove municípios da Região Serrana, através de uma ação
pioneira no país, tornaram-se destaque nacional no cumprimento das exigências
da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) em relação
à desburocratização, pela emissão de alvarás online. Entre eles estão
Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cantagalo, Bom Jardim, Nova Friburgo, Macuco,
Cordeiro, Duas Barras e Santa Maria Madalena.
Essa ação pioneira é fruto da formação da primeira e mais
ativa Rede de Agentes de Desenvolvimento (ADs) do Brasil, cujas ações contínuas
e integradas têm contribuído significativamente para o fortalecimento das
atividades empreendedoras e desenvolvimento econômico nos municípios já
citados, além de Sumidouro e Trajano de Moraes.
De acordo com Fernanda Gripp, coordenadora do Escritório
Regional Serrana I do Sebrae/RJ, responsável pelas ações promovidas nos 12
municípios da região, o objetivo da entidade, juntamente com a Rede de ADs
local, é fazer com que até o final deste ano todas as cidades em sua área de
abrangência estejam aptas a cumprir o que determina a Lei Geral quanto a
desburocratização (através da emissão do alvará on-line) e compras públicas
(por meio das licitações que preveem condições favoráveis e/ou de exclusividade
para os Pequenos Negócios).
Segundo Fernanda Gripp, até o final de junho, Sumidouro e
Trajano de Moraes, que já fazem parte da Rede de ADs, também passarão a emitir
alvarás online, subindo para 11 o número de cidades que aderiram às ações de
desburocratização nos processos de abertura das empresas.
Ela acrescenta que até dezembro a intenção é fazer com que
São Sebastião do Alto também integre a Rede de ADs e emita alvará em formato
digital, fazendo com que 100% dos municípios sob a responsabilidade da Regional
Serrana I do Sebrae/RJ estejam adequadas às exigências da legislação em vigor,
o que seria algo inédito no país.
“Desde 2008, o Sebrae/RJ, através do seu
setor de Políticas Públicas, vem implementando uma série iniciativas incluindo
programas, consultorias, capacitações e dando suporte técnico para que os 12
municípios de nossa região estejam prontos a cumprir o que determina a Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa quanto à desburocratização e compras públicas.
Com essas ações, estamos promovendo um ambiente cada vez mais favorável ao
empreendedorismo e focando nossos esforços em contribuir na geração de empregos
e melhor distribuição de renda, promovendo o desenvolvimento econômico e social
em nossa região”, explica Fernanda.
Porque a Rede de ADs é tão importante
De acordo com Jorge Braz, coordenador da Rede de Agentes de
Desenvolvimento que completou dois anos no dia 13 de maio, a ideia de criar o
grupo de trabalho surgiu da necessidade dos municípios se unirem em favor de um
objetivo comum. “Com a necessidade de se fazer cumprir as determinações da Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa nas cidades, buscamos nos organizar de modo a
desempenhar nossas funções de maneira coordenada. Devo destacar que para termos
eficácia e sucesso em nosso desempenho durante todo esse tempo, tivemos o
suporte de parceiros importantes como a Jucerja e o Sebrae, mas o mais
relevante é o empenho, comprometimento e seriedade com que todos os agentes de
desenvolvimento encararam seu papel. Por isso estamos há tanto tempo juntos e
obtendo resultados tão positivos para o desenvolvimento econômico de nossa
região”, destaca.
Para Juliana Lohman, analista de Políticas Públicas do
Sebrae/RJ, os municípios da Região Serrana - considerando Nova Friburgo e
cidades do seu entorno - são uma referência nacional e merecem destaque quanto
à promoção de inciativas em prol da aplicação da Lei Geral. “Dos 92 municípios
fluminenses, 70 já estão integrados à Redesimples (ou Redesim – sistema que
simplifica a entrada, abertura e licenciamento de empresas), no entanto, na
Região Serrana (Nova Friburgo e entorno), há um trabalho de parceria da Rede de
Agentes de Desenvolvimento e Sebrae/RJ muito consistente e com maior duração
nacional, não só porque é a rede mais antiga do país, mas também porque ela
ainda se mantém plenamente ativa, enquanto outras Redes de ADs que foram
criadas depois, já se dissolveram, ou não mantém ações com tamanha
regularidade. Há de se considerar que a persistência e o compromisso dos
agentes têm sido de suma importância para que a desburocratização prevista na
Lei Geral, através da implementação da emissão dos alvarás online, seja uma
realidade quase plena nessa região em especial”, destaca.
Segundo Clarissa Perna, que também é analista de Políticas
Públicas do Sebrae/RJ, a Rede de Agentes de Desenvolvimento veio para
solucionar um dos maiores gargalos entre as Administrações Públicas locais: a
falta de comunicação: “Percebemos que apesar de terem necessidades e interesses
afins, as gestões municipais, mesmo sendo vizinhas, não se comunicavam. Isso
dificultava o desenvolvimento individual e regional. Com a necessidade de se
fazer cumprir as determinações da Lei Geral, verificamos que essa falta de
comunicação era um dos gargalos do seu processo de sua implantação. A partir do
momento em que a Rede de ADs foi criada e conduzida sem interrupções, foram
traçadas metas e objetivos que, sem a união dos agentes e seus municípios,
talvez não fossem possíveis de ser alcançados”, ressalta.
O próximo encontro da Rede de Agentes de Desenvolvimento da
Região Serrana I acontecerá no dia 30 de junho, em Nova Friburgo, no Hotel
Bucsky. Na ocasião serão realizadas palestras, capacitações, apresentação dos
dados de como está a situação de cada município em relação à desburocratização
e respeito às regras das compras públicas.
O que são os ADs
Os agentes de desenvolvimento (ADs) são servidores públicos
municipais cuja função está prevista na LC nº 123/06 e que tem como premissa
fazer com que os requisitos relativos à desburocratização e compras
governamentais previstos na legislação sejam praticados pela Administração
Pública, a fim de promover condições ideais que estimulem o empreendedorismo e
possibilitem o crescimento econômico e social de sua região.
Para tanto, os ADs utilizam uma ferramenta informatizada
conhecida como Regin (Sistema de Registro Integrado), disponibilizada pela
Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro (Jucerja), que possibilita que
todos os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas atuem de forma
padronizada e interligada, possibilitando que todo o processo de abertura e
alteração de empresas seja feito online, sem a utilização de papel, em um prazo
consideravelmente menor, facilitando a vida do empresário e estimulando as
atividades empreendedoras locais.
Números
De acordo com levantamento internacional do Doing Bussiness
2017, que está em sua 14ª edição e apresenta indicadores quantitativos sobre
regulamentações de negócios que compara 189 economias mundiais, o Brasil ocupa
a 175ª colocação na abertura de empresas e a 123ª colocação em relação à
facilidade para fazer negócios, ficando, em ambos quesitos, atrás de países
como Uzbesquistão, Ruanda, Uganda e Namíbia, por exemplo.
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