A Procuradoria Geral do município não mediu esforços e
chegou a um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na tarde desta
quarta-feira, 5, no que se refere às pendências de um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado pelo governo passado com relação à Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) de Conselheiro Paulino. Com a decisão, a Prefeitura de Nova
Friburgo conseguiu manter em funcionamento a UPA e garantir atendimento médico
adequado a milhares de friburguenses.
“Esse consenso com o município de Nova Friburgo é algo que
nós, do Ministério Público do Trabalho, esperávamos. É um problema que se
arrastava desde 2014, quando foi firmado o TAC. É um dia para ser comemorado
tanto por nós, quanto pela sociedade friburguense, porque finalmente colocamos
um ponto final nessa discussão para, enfim, cumprir o Termo de Ajustamento de
Conduta, substituindo a terceirização da UPA por servidores públicos efetivos”,
declarou o procurador do Trabalho, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues.
“Trata-se de uma decisão praticamente em conjunto com o
Ministério Público do Trabalho. É óbvio que a sociedade friburguense aguardava
ansiosamente um desfecho para essa situação, mas a preocupação inicial do
prefeito Renato Bravo e da Procuradoria do município era alinhar um acordo que
pudesse ser efetivamente cumprido. Por isso a demora para chegarmos à minuta
final, que consideramos a ideal e apta para a atual gestão poder cumprir suas
obrigações dentro do prazo estipulado”, afirmou o procurador geral do
município, Sávio Rodrigues.
Em síntese, o acordo prevê o encerramento do contrato com a
Organização Social (OS) Instituto Unir Saúde até o dia 02/02/2018, comprovando
até 12/02/2018, sob pena de multa diária de R$ 150 mil por descumprimento. A
Prefeitura de Nova Friburgo também fica obrigada a contratar servidores
públicos temporários para atuarem na UPA de 03/02/2018 a 04/07/2018,
comprovando até 13/07/2018, sob pena de multa diária de R$ 150 mil por
descumprimento. A partir de 03/02/2018 o município assumirá, diretamente, a
prestação dos serviços na UPA, pondo fim à terceirização.
O Executivo municipal também se compromete a realizar
concurso público e nomear servidores públicos concursados para atuarem na UPA a
partir de 05/07/2018, comprovando até 16/07/2018, sob pena de multa diária de
R$ 150 mil por descumprimento.
A municipalidade também deve encaminhar projeto de lei à
Câmara de Vereadores, alterando a Lei Orgânica Municipal para vedar de forma
mais ampla a terceirização de serviços de saúde, até 05/10/2017, comprovando
até 16/07/2018, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
Por fim, o acordo prevê ainda que a dívida de R$
24.455.211,78, referente às multas impostas pelo não cumprimento do TAC firmado
no ano de 2014 pelo governo anterior, poderá ser reduzida e/ou substituída por
compensação social que atenda a sociedade de Nova Friburgo. Para isso foi
estipulado o prazo de 120 dias, para que a Prefeitura submeta projetos ao
Ministério Público do Trabalho.
Para o procurador do Trabalho, Jefferson Luiz Maciel
Rodrigues, a ideia do Ministério Público do Trabalho é que o município contrate
e custeie jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade social e/ou em
conflito com a lei, de forma substitutiva à multa.
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