Estado suspende efeitos da lei que permite vistoria em casos de débito do IPVA

O Governo do Estado do Rio publicou no Diário Oficial desta quarta-feira,18, um ato normativo que suspende os efeitos de da lei 7718/17, promulgada pela Alerj, que permite a vistoria e licenciamento de veículos pelo Detran mesmo em caso de débitos com o IPVA.

Além disso, o Governo Estadual entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos dessa lei estadual.

"A lei não é inconstitucional. Inconstitucional é vincular um imposto à vistoria" - diz autor da lei

O deputado tucano, Luiz Paulo, se mostrou indignado com o ato do governo do estado e prometeu ingressar no Ministério Público para que a lei seja cumprida.

"O único estado do Brasil que faz vistoria é o RJ. A lei não é inconstitucional. Inconstitucional é vincular um imposto à vistoria. O estado joga R$ 9 bilhões ‘no ralo’ em incentivos fiscais e depois afirma que é a lei da vistoria sem IPVA pago que vai desabastecer os cofres públicos. Insinua que a lei vai gerar inadimplência, quando o que está gerando inadimplência é esta profunda crise econômica criada pela má administração dos últimos governos." - afirmou o deputado.

Presidente da Alerj cobra cumprimento da Lei

O Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que o Detran-RJ comete abuso ao determinar o não cumprimento da Lei Estadual 7.718/17, que permite a realização de vistoria veicular sem o pagamento do IPVA. O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (18/10), o decreto 46.116/17, determinando o descumprimento da norma que entrou em vigor no dia 10 deste mês, com base em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Picciani afirmou que vai sugerir à Comissão de Tributação da Casa que convoque o presidente do Detran, Vinícius Farah, e o procurador do Estado, Leonardo Espíndola, para prestar esclarecimentos. "Essa decisão é abusiva. A lei está em vigor, não pode ser descumprida sem uma decisão da justiça", afirmou Picciani.