O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
emitiu, na quinta-feira (07/12) parecer prévio contrário à aprovação das
contas de 2016 da cidade de Macuco. A conselheira substituta Andrea Siqueira
Martins, relatora do processo, apontou cinco irregularidades sob a
responsabilidade do ex-prefeito Felix Monteiro Lemgruber: não observância do
limite do saldo quando da reabertura de créditos adicionais; déficit financeiro
de R$ 5.175.609,58, apurado em 31/12/2016 e acumulado ao longo da gestão; saída
de recursos do Fundeb, no montante de R$ 51.916,35, sem a devida comprovação;
assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que
não possa ser cumprida integralmente dentro dele, e sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa; e cancelamento de restos a pagar já processados no valor
de R$1.975.596,21.
O parecer prévio segue para a Câmara Municipal local para a
decisão final sobre as contas.
A relatora ainda destacou que o ex-gestor não apresentou
defesa para as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo do Tribunal.
Andrea também apresentou 9 impropriedades, 14 determinações e duas
recomendações, além de comunicações ao atual prefeito e ao responsável pelo
controle interno da cidade.
Ao fim de seu voto, a conselheira substituta ainda
determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo "avalie a
pertinência de realizar Auditoria Governamental no Município de Macuco com
vistas ao diagnóstico da sua gestão tributária e a proposição de medidas no
intuito de proporcionar maior arrecadação de receitas de competência municipal",
tema que foi fruto de uma das impropriedades apontadas.
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