A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados
aprovou na terça-feira, 13, o Projeto de Lei 7094/17, que define como crime
divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens
instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos
agentes de trânsito.
A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ),
altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Relatora do projeto na comissão, a deputada Christiane de
Souza Yared (PR-PR) ressaltou que o direito constitucional à liberdade de
informação e expressão não pode se sobrepor aos interesses maiores da
sociedade.
“Nós vemos que as pessoas insistem em avisar umas às outras
pelos aplicativos que existe uma blitz ali ou aqui e isto implica em que não é
só apenas a questão da embriaguez ao volante, é a questão do drogado que está
ao volante, do assassino, daquele que raptou uma criança, de todos esses
bandidos que geram essas tragédias para a nação inteira”, disse a deputada.
Detenção e multa
O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos mais
multa para quem divulgar as operações de fiscalização de trânsito.
Tramitação
O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser
analisado pelo Plenário da Câmara.
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