No documento, a 1ª PJTC de Nova Friburgo recomenda que se
coloque em discussão a redução do número de vereadores, hoje fixado no máximo
constitucionalmente permitido, que se instituam critérios objetivos de lotação
nos cargos e que a Câmara abstenha-se de nomear ocupantes de cargos em comissão
para o exercício de atribuições fora das hipóteses de direção, chefia e
assessoramento.
Também solicita o MPRJ que a Câmara abstenha-se de contratar
pessoa física, sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades
próprias de servidores efetivos ou para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Também é recomendada a exoneração de ocupantes
de cargo em comissão.
Além disso, recomenda o MPRJ que não seja nomeado cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro membro da Câmara investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança e que seja realizada reforma administrativa adequada a
parâmetros já firmados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de
conhecimento da Casa Legislativa, desde o ano de 2012, buscando que o número de
cargos efetivos corresponda ao de cargos comissionados.
O Blog comenta: Essa cidade só funciona à base do MP, seja ele estadual ou federal. A classe política não valoriza o dinheiro do contribuinte e se comporta, em sua grande maioria, como se fosse dona da cidade.
Há anos está blogueira indaga nas redes sociais sobre a real necessidade de 6 assessores por gabinete na Casa Legislativa; já pediu inúmeras vezes que fosse dado publicidade aos nomes e em quais gabinetes estão lotados os servidores comissionados, e até já foi postado por aqui a falta de transparência na Casa que, em tese, é do povo. Nunca houve retorno!
Pois bem, teve que o Ministério Público estadual recomendar que cada gabinete tenha o bom senso de abrigar apenas 3 nomeados, se abstenha de um ficar nomeando o parente do outro e que dê trasnparência ao que acontece no Legislativo. Atualmente, o site da Câmara Municipal e nada...
Que vergonha! Essa Câmara Municipal não deixará saudades!
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