Até o dia 1º de maio, portanto, o Presidente do Legislativo, Alexandre Cruz, deverá exonerar 44 ocupantes de cargo em comissão e, até 1º de dezembro de 2020, 22 ocupantes de cargos equivalentes, para que, a partir de 1º de dezembro de 2021, cada vereador faça jus a três cargos de assessoria por gabinete.
O documento prevê ainda a interrupção da prática de nomear
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de outro membro ou
servidor da Câmara Municipal investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, bem como
a exoneração, até 1º de março, de todos os nomeados enquadrados nesta situação.
O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Simone Gomes de
Souza, pelo presidente da Câmara Municipal, Alexandre Azevedo da Cruz; pelo
procurador Rodrigo Jardim Ascoly, e pelo secretário de Controle Interno, Hugo
Lontra da Silva.
A gente tem que parabenizar o Ministério Público por moralizar essa situação no Legislativo Municipal, uma vez que a Casa Legislativa nunca primou pelo bom senso, em valorizar o dinheiro público. Cada nomeado para a Câmara Municipal é bancado pelo povo. Se ainda o dinheiro dos salários saíssem do bolso dos vereadores, ok, mas quem banca os nomeados somos nós. Uma pena que o atual presidente dos Legislativo, Alexandre Cruz, e seus antecessores, nunca tiveram esse zelo com o dinheiro do contribuinte.
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