O Governo do Estado depositou nessa semana R$ 88,5 milhões
em repasses de tributos para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito
pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 25 a
29 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos
tributos IPVA e ICMS às administrações municipais, além da cota-parte do IPI.
Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os
repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente
arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,67
bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de
Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As
consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do
Tesouro do site da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses
variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam
conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume
dos recursos arrecadados. A agenda de
recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada
mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são
liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios
(IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme
determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar
Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de
dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e nos Decretos
Estaduais nº 46.470, de 23 de outubro de 2018, e nº 46.575, de 13 de fevereiro
de 2019.
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